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Notícias

Certificado de abertura do comércio aos domingos

 

Por força do Decreto Municipal nº 45.750/2005, ficou estabelecida a obrigatoriedade da emissão de Certificado de Abertura do Comércio aos domingos e feriados, nos termos do seu artigo 6o, que prescreve:-
 
Art. 6º  Fica autorizado o trabalho aos domingos...
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Banco Central: emissão de boletos

O Banco Central (BC) está criando novas regras para emissão de boletos de pagamento e tudo isso para evitar que tanto consumidores quanto empresários sejam prejudicados.

As novas fichas passam a ter duas categorias: as atuais, com a finalidade ao pagamento de dívidas, e também os boletos de oferta, esta...
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ICMS de Varejistas do Paraná

No Estado do Paraná, os varejistas já podem recolher o ICMS com a exclusão de parte dos juros aplicados nas vendas a prazo aos consumidores.

A Secretaria da Fazenda do Paraná alterou os percentuais máximos para calcular o desconto dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto, e as...
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Empresas terão que se adaptar às novas regras sobre registro de jornada

O Ministério do Trabalho e Emprego criou, através da Portaria 1.510/2009, o registrador eletrônico de ponto (REP). De acordo com essa norma, os empregadores terão um prazo para adotar o novo equipamento, o qual não poderá permitir marcação automática, horários pré-determinados e alteração de dados. Uma das exigências criadas pela Portaria é a...

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Empresa não precisa apresentar garantia para débito parcelado

 

Em decisão inédita, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda Nacional para impedir a distribuição de lucros e dividendos aos sócios de uma empresa de Santa Catarina. A União buscava uma garantia para o pagamento de débitos inscritos em um programa de...
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BNDES financiará Estados para compensar novo ICMS, diz Mantega

 

O ministro Guido Mantega (Fazenda) afirmou na terça-feira (17 de abril) que o governo oferecerá financiamento de 7% ao ano, pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), aos Estados que usam o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na importação.
 
A ideia é...
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Resolução n.13 de 2012

 

Em 27/04/2011, foi publicada no D.O.U a Resolução n.° 13 de 2012, que  unifica em 4% as alíquotas interestaduais do ICMS incidentes sobre  produtos importados, a partir de 1º de janeiro de  2013. 
 
A nova alíquota incidirá aos bens e mercadorias importados do exterior que, após seu...
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Comissão do Senado aprova projeto que acaba com guerra dos portos

 

Em sessão tensa, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (17) o projeto que busca eliminar a disputa entre os portos brasileiros pelo ingresso de produtos importados.
 
O texto aprovado reduz de 12% para 4% as alíquotas interestaduais do ICMS (Imposto sobre Circulação de...
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