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Tributário
Débitos municipais em aberto poderão ser inscritos em Dívida Ativa
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, e de sua assessoria de comunicação, informou as entidades com atuação na…
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Tributário
Receita lança painel interativo de benefícios fiscais a empresas
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Versão em áudio A partir desta semana, o contribuinte pode acompanhar a extensão dos…
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Tributário
Recebeu cobrança por conta de seu CNPJ MEI? Fique atento, pode ser golpe
Por André Luiz Gomes A Receita Federal emitiu um alerta sobre uma nova tentativa de fraude: golpistas estão enviando mensagens para microempreendedores individuais (MEI) por…
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Tributário
Reforma Tributária: novos códigos de tributação para NF-e são divulgados
O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) divulgou, na terça-feira (6), a nova Tabela de Códigos de Classificação Tributária do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e…
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Tributário
Emissão de NF-e nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Foi publicada a Portaria SRE nº 19/2025, que altera a Portaria SRE nº 41/2023 para incluir o Anexo XI, disciplinando a emissão de Nota…
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Tributário
SP define regime especial para contribuintes atacadistas que passem a atuar com ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE nº 17/2025, que disciplina a concessão, mediante solicitação, de…
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Tributário
Receita Federal consolida alterações na apuração, cobrança e fiscalização do PIS e da Cofins
Foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.264, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022, sendo que a última consolidou…
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Tributário
Golpe do falso cancelamento do CNPJ preocupa MEIs
Os microempreendedores individuais (MEIs) estão sendo alvos de golpes por meio de mensagens fraudulentas enviadas por SMS e WhatsApp. Os textos alertam, de forma…
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Tributário
Prazo para Declaração Anual do MEI termina este mês. Tire suas dúvidas
O prazo para declarar o imposto de renda da pessoa física termina no dia 30 de maio e, um dia depois, encerra-se o envio da…
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Tributário
Restituição no Simples Nacional: qual o prazo legal e como o contador deve atuar
A restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior no Simples Nacional é uma prerrogativa legal prevista para empresas optantes por esse regime. No entanto, o…
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