Receita Federal publica lei de autorregularização incentivada dos tributos federais 4 de dezembro de 2023
Decreto regulamenta desjudicialização e transação tributária na cidade de São Paulo 30 de novembro de 2023
Convênio ICMS regulamenta remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimento do mesmo contribuinte 24 de novembro de 2023
Alerta: novo golpe oferece falsos descontos para pagamentos de tributos via PIX 16 de novembro de 2023
