“Qualquer associação de classe será tão forte quanto os seus membros queiram fazê-la.”

Assistencial

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL 2027

A Contribuição Assistencial Patronal é destinada a custear as atividades e os serviços prestados pelo SINCOPEÇAS-SP à categoria econômica representada, especialmente:

  • A negociação e celebração de Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs);
  • A participação em processos de Dissídio Coletivo;
  • O apoio jurídico e técnico às empresas representadas;
  • A defesa dos interesses do comércio varejista de autopeças perante órgãos públicos e demais instituições.

Instituída por deliberação da Assembleia Geral da categoria, a contribuição é extensiva às empresas representadas pelo SINCOPEÇAS-SP, conforme as disposições legais e estatutárias aplicáveis.

Apoiar o SINCOPEÇAS-SP é fortalecer o comércio e garantir representação para o desenvolvimento do seu negócio.

Fundamentação Legal e Aprovação

A Contribuição Assistencial Patronal tem fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT e nas disposições do Estatuto Social do SINCOPEÇAS-SP.

Os valores e as condições de pagamento para 2027 foram aprovados em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13/08/2026, com a participação das empresas da categoria representada.

TABELA DE VALORES 2027
Vencimento: 15 de dezembro de 2026

Capital Social

Valor da Contribuição

R$ 0,01 até R$ 250.000,00

R$ 446,00

R$ 250.000,01 até R$ 2.500.000,00

R$ 605,00

R$ 2.500.000,01 até R$ 999.999.999,99

R$ 1.628,00

MEI, Empresas e Filiais sem empregados

R$ 219,00

Importante: a Contribuição Assistencial Patronal é anual e não se confunde com a Contribuição Confederativa Patronal, cujo vencimento ocorre em setembro.

Instruções para Pagamento

  • Os boletos são enviados pelos Correios.
  • Empresas que utilizam o DDA (Débito Direto Autorizado) podem consultar o boleto diretamente em sua instituição bancária.
  • Caso não tenha recebido o boleto ou precise de uma segunda via, solicite pelos canais oficiais:

E-mail: andreza.matos@sincopecas.org.br
WhatsApp: (11) 95852-2732

Vantagens de Estar em Dia com o SINCOPEÇAS-SP

A regularidade das contribuições patronais, observadas as condições de filiação e acesso aos serviços da entidade, permite às empresas contar com importantes benefícios:

  • Praticar o REPIS (Regime Especial de Salários), quando atendidos os requisitos da Convenção Coletiva;
  • Solicitar orientações e consultorias jurídicas personalizadas;
  • Solicitar autorizações para abertura em domingos e feriados;
  • Acessar orientações sobre a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho;
  • Contar com o suporte técnico e institucional do sindicato.

Além disso, o SINCOPEÇAS-SP negocia Convenções Coletivas com diversas categorias diferenciadas, contribuindo para orientar as empresas na aplicação das normas trabalhistas.

Consulte o andamento das negociações coletivas:

https://portaldaautopeca.com.br/convencoes-coletivas/

Dúvidas Frequentes

1. Minha empresa é obrigada a pagar?

A Contribuição Assistencial Patronal foi instituída por Assembleia Geral da categoria, com fundamento no artigo 513, alínea “e”, da CLT e no Estatuto Social do SINCOPEÇAS-SP, sendo extensiva às empresas representadas pela entidade, conforme as disposições aplicáveis.

2. Sou optante do Simples Nacional ou MEI. Tenho isenção?

Não há isenção automática em razão do enquadramento tributário. Para MEIs, há valor específico na tabela de contribuição.

3. Minha empresa não tem funcionários. Preciso pagar?

Sim. A ausência de empregados registrados não afasta, por si só, a contribuição. Para essas empresas, há valor específico na tabela.

4. Minha empresa está sem faturamento. Há isenção?

Não há isenção automática para empresas ativas sem faturamento. Empresas oficialmente inativas ou suspensas na Receita Federal podem solicitar análise de dispensa, mediante comprovação da situação cadastral.

5. Essa contribuição é a mesma paga em setembro?

Não. São contribuições distintas:

  • Contribuição Confederativa Patronal: vencimento em 15 de setembro.
  • Contribuição Assistencial Patronal: vencimento em 15 de dezembro.

Ambas possuem periodicidade anual, finalidades próprias e valores definidos em Assembleia Geral.

6. A contribuição é mensal?

Não. A Contribuição Assistencial Patronal é anual. O vencimento de 15 de dezembro corresponde ao exercício de 2027.

7. O boleto apareceu no DDA, mas não recebi pelos Correios. Por quê?

O DDA permite visualizar os boletos emitidos para o CNPJ da empresa, independentemente do recebimento da correspondência física. Caso precise do documento em PDF, solicite pelo WhatsApp (11) 95852-2732.


 

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Entre em contato com o SINCOPEÇAS-SP

WhatsApp (11) 95852-2732

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