Decreto estabelece diretrizes e normas sobre atendimento ao consumidor
Publicado no Diário Oficial da União de 06/04/2022, o DECRETO Nº 11.034, DE 5 DE ABRIL DE 2022, que regulamenta a Lei nº 8.078, de 11…
Leia maisCategoria: Legislação
Câmara aprova mudanças para tornar Pronampe permanente
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei que muda regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas…
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Marco Legal das Garantias deve tramitar em regime de urgência
Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que estabelece o Marco Legal das Garantias. A proposta, entre outras vantagens, se notabiliza por…
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7 pontos de atenção da MP do trabalho remoto
Dois anos após o início da pandemia, que transformou também as relações de trabalho, a MP 1.108/2022, que dispõe sobre a regulamentação do teletrabalho (ou…
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O Projeto de Lei 3188/21, do Senado, altera as regras do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O…
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Projeto institui código de defesa para garantir direitos de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 17/22 institui um código de defesa dos contribuintes, com regras gerais sobre os direitos e garantias do contribuinte,…
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A Medida Provisória (MP) que institui medidas trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública foi publicada no fim de março, permitindo que algumas regras…
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Câmara estuda alterar prazo para adesão de empresas ao Simples Nacional
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O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais…
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Congresso quer ampliar limite de faturamento de empresas do Simples Nacional e MEI
Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o…
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