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Categoria: Legislação

Categories Legislação

Atualizar limites do MEI não é suficiente, proposta deve incluir micro e pequenas empresas

  • 02/07/2026

A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional não deve ficar restrita ao Microempreendedor Individual (MEI), mas considerar também as Microempresas (MEs)…

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Projeto do governo para novo teto do MEI traz armadilha jurídica que ameaça o Simples Nacional

  • 01/07/2026

Por Silvia Pimentel O governo enviou à Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que propõe a aguardada atualização do limite de faturamento…

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Varejo na mira da Lei 15.397/2026

  • 30/06/2026

Por Márcia Rodrigues Homologar cada um dos fornecedores que distribuem os produtos comercializados em seus mercados autônomos em atividade é a forma que a…

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Empresas devem adaptar sistemas ao CNPJ alfanumérico a partir de julho

  • 22/06/2026

A Receita Federal vai começar a emitir, a partir de 1º de julho, o novo modelo de CNPJ alfanumérico para empresas a serem abertas.…

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Categories Legislação

PGFN abre edital com descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos

  • 22/06/2026

Até o dia 30 de setembro, as pessoas físicas e jurídicas com dívidas com a União poderão negociar condições facilitadas para a quitação dos…

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Estado regulamenta Cadastro Fiscal Positivo de pessoas jurídicas com débitos em dívida ativa

  • 16/06/2026

No último dia 11 de junho, foi publicada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Resolução…

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Categories Legislação

Inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS pode reeditar ‘tributo sobre tributo’ na transição da Reforma Tributária

  • 12/06/2026

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) pretende incluir, a partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços…

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Categories Legislação

Empresas do Simples têm até setembro para decidir entre regime tradicional e modelo híbrido

  • 11/06/2026

Empresas optantes pelo Simples Nacional têm novos prazos e decisões pela frente. O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou, no dia 17 de…

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PEC do Trabalho Flexível ganha apoio do varejo como saída para fim da 6×1

  • 10/06/2026

Por Rebeca Ribeiro Em meio ao debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais…

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PL sobre acessibilidade no Comércio traz custos desproporcionais e dificuldades de implementação

  • 10/06/2026

Após a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórios intérpretes de Libras e recursos em braille…

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Informes

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