Categoria: Legislação

Microempreendedores individuais (MEIs) com dívidas tributárias federais poderão ter os débitos perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida foi sancionada…

O microempreendedor individual (MEI) terá limite de faturamento de R$ 110 mil, além de  novas regras  paracontratação de funcionários e regularização de débitos com…

Mudanças no SAC O Decreto nº 13.135/2026 representa a terceira regulamentação federal específica do SAC, após os Decretos nº 6.523/2008 e nº 11.034/2022. A…

O Senado aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão…

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a escala de trabalho 6×1 pode desorganizar as escalas de trabalho de…

Por Ubirajara Rodrigues, de Brasília Na reta final das campanhas para a presidência da República, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), por…

Com a Reforma Tributária, a nota fiscal deixa de ser apenas o registro da prestação do serviço e passa a ocupar papel central na…

O contribuinte paulista que precisa resolver pendências com a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) não precisa mais, necessariamente,…

Com a proximidade das eleições nacionais, previstas para 4 de outubro de 2026, em primeiro turno, e 25 de outubro de 2026, em segundo…

Após ação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a cobrança de IPVA…