LGPD: vazamento de dados pessoais pode gerar indenização por danos morais
O acesso à internet é um recurso básico para desenvolvimento da cidadania, e o risco de vazamento de dados pessoais inibe esse privilégio, passível…
Leia maisCategoria: Legislação
Projeto de lei protege gestantes ao regular o afastamento do trabalho na pandemia
Empresários e empregadas gestantes precisam de segurança jurídica para poder exercer as atividades. Essa necessidade ficou ainda mais evidente durante a pandemia de covid-19,…
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Portaria dispõe sobre a implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico
O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União, no dia 07.02.22, a Portaria PRES/INSS nº 1.411, de 3 de fevereiro de 2022, com…
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Reforma Trabalhista: mais dinamismo e segurança jurídica para empresas e trabalhadores
A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe mais dinamismo e segurança para empregadores e trabalhadores e, desde então, vem afastando conflitos que antes “lotavam” os…
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Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…
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Escrituração contábil é obrigatória e necessária para todas as empresas
A escrituração contábil mantida conforme os preceitos da legislação correspondente, é um importante instrumento para os sócios, administradores de empresas e terceiros interessados. Por…
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Pequenas empresas e startups conquistam regras simplificadas para LGPD
A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte – como micro e pequenas empresas,…
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Orientações sobre transformação de empresário individual e alteração ou transferência de titularidade
Com a expedição do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2861/2021/ME, em 30/07/2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI trouxe orientações para todas…
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ANPD aprova regulamento de aplicação da LGPD para MPEs e startups
No Dia Internacional de Proteção de Dados (28 de janeiro), foi publicada no DOU, a Resolução CD/ANPD Nº 2, que aprova o regulamento de…
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Decreto regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera regras de Logística Reversa
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, foi regulamentada pelo Decreto 10.936/2022. Editado no dia 12 de janeiro, o documento,…
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