Câmara vai debater ampliação do teto do Simples para R$ 8,69 milhões
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pretende realizar na próxima quarta-feira (11) uma audiência pública para debater a atualização…
Leia maisCategoria: Legislação
Quase a metade das decisões administrativas tributárias são modificadas na Justiça
Os tribunais de primeira instância apresentam decisões diferentes das tomadas em âmbito administrativo em quase a metade dos casos envolvendo processos tributários. De acordo…
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Contran beneficiará motoristas que não cometerem infração por 12 meses
O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União de hoje (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores…
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Entidades assinam manifesto por proposta que altera Lei de Execuções Fiscais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao lado de diversas entidades, é signatária da mobilização…
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Relp: empresas já podem aderir ao programa de reescalonamento dos débitos do Simples Nacional
Já estão disponíveis para acesso os sistemas de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), aprovado por lei…
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MPEs devem formalizar inexistência de riscos no estabelecimento em declaração impressa
O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) têm tratamento diferenciado no que diz respeito ao Programa de…
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Programas de conformidade tributária ainda são pouco utilizados no País
Capazes de harmonizar a relação entre administração tributária e contribuinte, os programas de conformidade ainda são pouco utilizados no País. Na realidade, em um…
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Senado votará projeto que mantém imposto de importação de elétricos zerado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nos próximos dias o PL 403/2022, do senador Irajá (PSD-TO), que isenta veículos elétricos…
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Empresas precisam se atentar às regras internas de combate à pandemia para evitar passivos trabalhistas
Foi decretado o encerramento do estado de emergência pública de combate à pandemia, conforme Portaria (GM-MS 913/22) publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22…
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Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento…
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