Governo regulamenta isenção de IPI e ICMS para pessoas com deficiência
A presidência da república assinou o decreto nº 11.063 que regulamenta a lei que estipula a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para…
Leia maisCategoria: Legislação
Comissão aprova projeto que obriga motorista a ressarcir o SUS quando for culpado por acidente
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto determinando que a pessoa que provocar acidente com dolo (quando há intenção)…
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Código de Defesa do Empreendedor: confira todas as vantagens para a atividade empresarial
Recém-aprovado, o Código de Defesa do Empreendedor do Estado de São Paulo (Lei Estadual 17.530/2022) simplifica, aprimora e estimula a atividade empresarial no território paulista. Antevendo…
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MEI precisa informar medidas de prevenção contra riscos
De acordo com o item 1.8 da Norma Regulamentadora 1, alterada pela Portaria SEPRT 6.730/2020, o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a…
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Câmara vai debater ampliação do teto do Simples para R$ 8,69 milhões
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados pretende realizar na próxima quarta-feira (11) uma audiência pública para debater a atualização…
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Quase a metade das decisões administrativas tributárias são modificadas na Justiça
Os tribunais de primeira instância apresentam decisões diferentes das tomadas em âmbito administrativo em quase a metade dos casos envolvendo processos tributários. De acordo…
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Contran beneficiará motoristas que não cometerem infração por 12 meses
O Conselho Nacional de Trânsito publicou, no Diário Oficial da União de hoje (9), uma deliberação que prevê benefícios a condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores…
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Entidades assinam manifesto por proposta que altera Lei de Execuções Fiscais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao lado de diversas entidades, é signatária da mobilização…
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Relp: empresas já podem aderir ao programa de reescalonamento dos débitos do Simples Nacional
Já estão disponíveis para acesso os sistemas de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), aprovado por lei…
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MPEs devem formalizar inexistência de riscos no estabelecimento em declaração impressa
O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) têm tratamento diferenciado no que diz respeito ao Programa de…
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