Entidades assinam manifesto por proposta que altera Lei de Execuções Fiscais
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ao lado de diversas entidades, é signatária da mobilização…
Leia maisCategoria: Legislação
Relp: empresas já podem aderir ao programa de reescalonamento dos débitos do Simples Nacional
Já estão disponíveis para acesso os sistemas de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), aprovado por lei…
Leia mais
MPEs devem formalizar inexistência de riscos no estabelecimento em declaração impressa
O Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP) têm tratamento diferenciado no que diz respeito ao Programa de…
Leia mais
Programas de conformidade tributária ainda são pouco utilizados no País
Capazes de harmonizar a relação entre administração tributária e contribuinte, os programas de conformidade ainda são pouco utilizados no País. Na realidade, em um…
Leia mais
Senado votará projeto que mantém imposto de importação de elétricos zerado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve votar nos próximos dias o PL 403/2022, do senador Irajá (PSD-TO), que isenta veículos elétricos…
Leia mais
Empresas precisam se atentar às regras internas de combate à pandemia para evitar passivos trabalhistas
Foi decretado o encerramento do estado de emergência pública de combate à pandemia, conforme Portaria (GM-MS 913/22) publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 22…
Leia mais
Receita Federal libera adesão ao programa que permite regularização de dívidas
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento…
Leia mais
Projeto que garante recursos para o Pronampe segue para a sanção
Proposições legislativas PL 3188/2021 (Substitutivo-CD) O Senado aprovou projeto que fortalece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).…
Leia mais
Reforma Trabalhista reduz número de ações judiciais e possibilita acordo extrajudicial
A Reforma Trabalhista alterou profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), reforma esta responsável pela queda no número de processos na primeira instância…
Leia mais
O que é o princípio da finalidade na Lei Geral de Proteção de Dados?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é pequena, tem apenas 65 artigos, mas é uma lei processual, traz conceitos, princípios e processos que devem…
Leia mais