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Tributário
Receita Federal não pode suspender contas bancárias nem cartões de crédito
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que não procede a informação de que o órgão esteja promovendo ou possa promover a suspensão de…
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Tributário
Multa por erro em declaração de importação muda e pode chegar a R$ 20 mil
A recente revogação da multa prevista no artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009, que tratava de penalidades por erro de informação na declaração de…
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Tributário
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorroga prazo de adesão às transações tributárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação tributária originalmente previstas…
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Tributário
Peças importadas para CKD voltam a ser tributadas em fevereiro
Por Bruno de Oliveira Quem importou, importou. Quem não importou, não importa mais. Com a chegada de fevereiro, expirou o benefício federal que isentava kits…
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Receita Federal convoca mais de 6 milhões de empresas para regularizarem obrigações acessórias até março
A Receita Federal está convocando mais de 6,7 milhões de pessoas jurídicas com pendências de entrega de obrigações acessórias. Entre elas, 1.531.822 correm o…
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Tributário
Receita e Comitê Gestor divulgam orientações sobre CBS e apuração assistida do IBS
O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o novo manual da Receita Federal detalhando o fluxo de transição iniciado em janeiro de…
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Tributário
IPVA 2026: conheça categorias isentas de pagamento em São Paulo
O Governo de São Paulo sancionou, no final de dezembro, a lei que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores…
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Tributário
Prazo para aderir ao Simples Nacional termina em 31 de janeiro
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Versão em áudio Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até…
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Receita reforça obrigatoriedade do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)
Desde janeiro de 2026, todas as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) passaram a ter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE)…
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Tributário
Pequenos negócios têm até dia 30 para renegociar dívidas com a União
Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília Versão em áudio Microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm até…
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