“Qualquer associação de classe será tão forte quanto os seus membros queiram fazê-la.”
A Medida Provisória (MP) que institui medidas trabalhistas alternativas para períodos de calamidade pública foi publicada no fim de março, permitindo que algumas regras…
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Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) que visa permitir que as micro e pequenas empresas que não…
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O Projeto de Lei 491/22 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir a regularização de veículos antigos – 30 anos ou mais…
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Um Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia o limite de faturamento de empresas do Simples Nacional está em tramitação no Congresso Nacional. Se aprovado, o…
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A Reforma Trabalhista de 2017 flexibilizou diversas regras do Direito do Trabalho e contemplou a modalidade de rescisão por mútuo acordo das partes, antes…
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O governo paulista decidiu, recentemente, pela flexibilização do uso obrigatório das máscaras em locais abertos e fechados no Estado. As exceções são transporte público…
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O Código de Defesa do Empreendedor tem normas voltadas à proteção da atividade econômica e à atuação do Estado como agente regulador. Por isso,…
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A correção anual, pelo índice de inflação oficial, dos limites e das faixas de receita bruta das empresas do Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)…
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O presente trabalho analisa os decretos estatuais e municipais, do Estado e Prefeitura de São Paulo, os quais retiram a obrigatoriedade do uso de…
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Foi promulgada a Lei Complementar 193/22, que cria programa de parcelamento de dívidas de micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional, inclusive microempreendedores…
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