Categoria: Legislação

A Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial foi promulgada nesta quarta-feira…

Proposições legislativas MPV 1124/2022 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados…

As novas regras para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, o SAC, já estão em vigor para todas as empresas reguladas pelo governo. Neste…

A Federação do Comércio de Bens, Serviços Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) pediu celeridade na aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP)…

Responsáveis por 30% do PIB (Produto Interno Bruto) e mais de 70% dos empregos gerados no País, as micro e pequenas empresas e os…

Foi publicada, no fim de setembro, a Lei 14.451/22, que altera os quóruns para determinadas deliberações dos sócios nas sociedades limitadas previstos no Código Civil,…

Ouça a matéria: O número de empresas paulistas que deixaram de cumprir a norma que obriga a inclusão de profissionais com deficiência no quadro…

Proposições legislativas PL 2449/2022 Projeto de Lei (PL 2.449/2022) prevê a troca dos sinais sonoros nas instituições de ensino públicas e privadas e estabelece…

Em 22/09/2022, foi publicada a Lei nº 14.451/22 no Diário Oficial da União – DOU, decorrente do Projeto de Lei – PL nº 1.212/22, de iniciativa…