Receita Federal esclarece regras de transação tributária
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União uma Portaria que esclarece pontos do processo de renegociação de dívidas por meio da transação…
Leia maisCategoria: Legislação
Câmara aprova projeto sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar…
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Difal/ICMS: com placar favorável aos contribuintes, julgamento no STF é suspenso temporariamente por pedido de vista
*Atualização em 11/11/2022: Ministro Gilmar Mendes pede vista e adia julgamento sobre o Difal do ICMS; após a atuação da FecomercioSP, inclusive com o envio…
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Código de Defesa do Contribuinte aprovado na Câmara traz inovações, mas poderia avançar mais
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira o PLP 17/22, que estabelece regras sobre os direitos e garantias dos contribuintes e deveres…
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PL que cria Código de Defesa do Contribuinte e prevê descontos em litígios fiscais é aprovado na Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora,…
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Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas
O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos…
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“Prevenção é o melhor compliance”, afirma especialista
A Lei Anticorrupção, como ficou conhecida a Lei 12.846/2013, incluiu o termo do inglês compliance ao dicionário empresarial brasileiro como antídoto para punir e prevenir práticas…
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União Europeia vai banir carros novos à combustão a partir de 2035
Os estados membros da União Europeia planejam proibir efetivamente a venda de novos carros à combustão a partir de 2035, um passo importante para…
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Multas por infração à LGPD devem começar a ser aplicadas em 2023
As empresas precisam estar preparadas para, a partir de 2023, serem fiscalizadas e evitar autuações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…
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Avança na Câmara projeto que define novas regras para o Simples Nacional
Ouça na Rádio Câmara: A Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os…
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