CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor
Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro,…
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Câmara aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à…
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Decisão do STF sobre recomeço de julgamento do Difal-ICMS surpreende empresas
As empresas estão surpresas e preocupadas com o rumo que tomou a votação que determinará se a cobrança do Difal-ICMS é válida já em…
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Chega ao Senado projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
Proposições legislativas Chegou ao Senado o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (PLP 178/2021), que tem o objetivo…
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Comissão aprova isenção de IPI para carro de representante comercial
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 16 anos
A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos. A Lei Geral da Micro e Pequena…
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