Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
Saiba mais Proposições legislativas A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do…
Leia maisCategoria: Legislação
Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de…
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Dosimetria das sanções da LGPD: entenda o impacto nos pequenos negócios e as precauções que a empresa deve ter
A dosimetria era o elemento que faltava para a regulamentação da fiscalização e das sanções sobre as infrações à Lei Geral de Proteção de…
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Portaria institui diretrizes para aplicação da dupla visita pelo Procon-SP
A Portaria Normativa do nº 185/2022 instituiu diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração pela Fundação…
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Projeto proíbe comercialização de motos e carros a combustão a partir de 2035
O Projeto de Lei 295/23 determina que, a partir de janeiro de 2035, só poderão ser comercializados no País veículos novos – nacionais ou…
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Governo propõe lei de igualdade salarial para mulheres e descumprimento terá multa de 10 vezes o maior valor pago pelo empregador
Nesta quarta-feira (8), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o governo apresentou um novo Projeto de Lei (PL) que visa penalizar as empresas que…
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LGPD: multas e sanções já estão valendo; saiba como se preparar
Neste ano, as primeiras sanções por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas. Sendo assim, o Sincopeças-SP, em…
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Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no…
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Câmara aprova MP que amplia prazo do Pronampe de 48 para 72 meses
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos…
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Proposta acaba com taxa de licenciamento anual de veículo
Proposições legislativas Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo.…
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