Publicada lei que amplia prazo de pagamento do Pronampe para 72 meses
Foi publicada nesta segunda-feira (24), a Lei 14.554 que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito…
Leia maisCategoria: Legislação
MP em tramitação no Congresso pode aumentar o custo das empresas e do produto, além do frete para compras online
Todo comércio que dependa do transporte de cargas de insumos ou produtos, como o varejo físico e o comércio eletrônico, terá impacto significativo nas…
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Projeto isenta do Simples Nacional, por cinco anos, microempresas com receita anual de até R$ 96 mil
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23 isenta, por cinco anos, microempresas com receita bruta anual de até R$ 96 mil da tributação prevista…
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Senado confirma ampliação do prazo de pagamento do Pronampe
Saiba mais Proposições legislativas O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o projeto de lei de conversão (PLV) 1/2023, oriundo da Medida Provisória…
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Senado vota MP que amplia prazo de pagamento do Pronampe
Saiba mais Proposições legislativas A medida provisória que passa de quatro para seis anos o prazo de pagamento dos empréstimos feitos por meio do…
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Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade
O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de…
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Dosimetria das sanções da LGPD: entenda o impacto nos pequenos negócios e as precauções que a empresa deve ter
A dosimetria era o elemento que faltava para a regulamentação da fiscalização e das sanções sobre as infrações à Lei Geral de Proteção de…
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Portaria institui diretrizes para aplicação da dupla visita pelo Procon-SP
A Portaria Normativa do nº 185/2022 instituiu diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração pela Fundação…
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Projeto proíbe comercialização de motos e carros a combustão a partir de 2035
O Projeto de Lei 295/23 determina que, a partir de janeiro de 2035, só poderão ser comercializados no País veículos novos – nacionais ou…
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Governo propõe lei de igualdade salarial para mulheres e descumprimento terá multa de 10 vezes o maior valor pago pelo empregador
Nesta quarta-feira (8), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o governo apresentou um novo Projeto de Lei (PL) que visa penalizar as empresas que…
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