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Portaria CAT mantém IVA até 2020

Portaria da Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda de São Paulo alterou o prazo de pesquisa de levantamento de preço do setor Até 31 de março de 2020 a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-O do RICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos ...

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Denatran suspende inspeção veicular

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) decidiu suspender, por tempo indeterminado, a Resolução nº 716, de 30 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornaria obrigatória a Inspeção Técnica Veicular (ITV) para renovação do licenciamento anual. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (06) do Diário Oficial da União (DOU) Pela resolução, os condutores seriam obrigados a submeter seus veículos às ITV’s como parte do processo de renovação do licenciamento e obtenção do Certificado de Registro ...

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Mallet, legal code and scales of justice. Law concept, studio shots

Cade arquiva ação contra montadoras

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) arquivou o processo administrativo que julgava se as montadoras Fiat, Ford e Volkswagen abusaram do seu direito de petição ao acionarem, na Justiça, fabricantes de autopeças que produziam parte de carros, sem licenciamento prévio, para vende-las no mercado de reposição. O processo estava há 11 anos no órgão antitruste. O Sincopeças participa da ação como terceira parte interessada A Associação Nacional de Fabricantes de Autopeças (Anfape) defende que os registros feitos pelas montadoras no ...

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Gavel, Mallet of justice concept

Procon regulamenta fiscalização orientadora

O fiscal deve observar o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço a fiscalização. Publicada em 12/01/2018 no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Portaria PROCON 51/2018 regulamenta o disposto no § 3º do artigo 55 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterado pela LC nº ...

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A IMPORTÂNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 2018

Clique aqui e imprima sua guia de recolhimento   A reforma trabalhista aprovada pelo Senado tornou opcional a Contribuição Sindical. No entanto, além de custear as atividades dos sindicatos de representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, gastos com convênios, parcerias e obtenção de outros benefícios em favor da categoria, a Contribuição Sindical é garantia de uma boa assistência jurídica, administrativa, social, entre outras. É por meio dessa arrecadação que podemos oferecer aos empresários uma variedade de recursos voltados para o ...

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