A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de outubro de 2026, o Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, prorrogando o prazo de adesão ao Desenrola MEI, programa de transação criado com base no Edital PGDAU nº 9/2026, que permite ao Microempreendedor Individual (MEI) regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União.
Portanto, o prazo que se encerraria em 30 de setembro de 2026, foi prorrogado para o dia 29 de janeiro de 2027, abrindo uma nova janela de oportunidade para regularização fiscal.
O Programa é destinado a MEIs com débitos inscritos na Dívida Ativa da União de até R$ 20.000,00, oferecendo descontos de até 70% sobre juros, multas e encargos, com entrada em até 12 prestações e parcelamento do saldo em até 133 meses.
A adesão é feita exclusivamente por meio de acesso ao Portal REGULARIZE, utilizando o número do CNPJ, e informações do Microempreendedor Individual, disponível ao clicar aqui.
Por fim, convém ressaltar que, antes de aderir à negociação supramencionada, o contribuinte deverá verificar a sua viabilidade, em virtude de que a adesão implicará na renúncia e desistência do direito de questionar a validade do(s) débito(s) objeto da negociação.
Maiores informações acerca do Edital supracitado poderão ser obtidas nos links abaixo.
• Edital-Desenrola MEI – 9_2026
• EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO PGDAU Nº 10, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Fonte: FecomercioSP
