📌 Jornada de 8h24: na ausência de ACT ou CCT celebrados até 15/12/2026, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com jornadas de até 8h24, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes à oitava hora.
📌 Dois dias de descanso: o direito aos dois repousos semanais remunerados está mantido. A decisão permite que acordos e convenções coletivas flexibilizem a organização e a compensação desses descansos, preservando integralmente os dois dias.
📌 Negociações coletivas: foi estabelecido prazo de 90 dias, a partir de 16/12, para renegociação de eventuais contrapartidas afetadas pela nova regra. As demais cláusulas dos instrumentos coletivos permanecem vigentes.
⚠️ Atenção: a autorização dos 8h24 não abrange automaticamente jornadas de 9 horas ou outras distribuições de horário.
📅 16/12/2026: 42 horas semanais e dois repousos remunerados.
📅 16/12/2027: 40 horas semanais.
O SINCOPEÇAS-SP acompanha os desdobramentos da decisão, que tem eficácia imediata e está sendo submetida ao referendo do Plenário do STF.
