Proteção de dados pessoais passa a ser direito constitucional
O Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a emenda à Constituição que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito…
Leia maisCategoria: Legislação
Escrituração contábil é obrigatória e necessária para todas as empresas
A escrituração contábil mantida conforme os preceitos da legislação correspondente, é um importante instrumento para os sócios, administradores de empresas e terceiros interessados. Por…
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Pequenas empresas e startups conquistam regras simplificadas para LGPD
A regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte – como micro e pequenas empresas,…
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Orientações sobre transformação de empresário individual e alteração ou transferência de titularidade
Com a expedição do OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 2861/2021/ME, em 30/07/2021, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração – DREI trouxe orientações para todas…
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ANPD aprova regulamento de aplicação da LGPD para MPEs e startups
No Dia Internacional de Proteção de Dados (28 de janeiro), foi publicada no DOU, a Resolução CD/ANPD Nº 2, que aprova o regulamento de…
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Decreto regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera regras de Logística Reversa
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, foi regulamentada pelo Decreto 10.936/2022. Editado no dia 12 de janeiro, o documento,…
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Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas…
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Prazo para regularização do Simples Nacional é ampliado para 31 de março
Os donos de pequenos negócios que estão com débitos com o Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o…
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Projeto obriga poder público a compensar comércio e indústria por suspensão temporária de atividade
O Projeto de Lei 2679/21 determina que a suspensão ou a restrição temporária de atividades econômicas pelo poder público deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de…
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Mais de 195 mil empresários já pediram adesão ao Simples Nacional
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 2022, conhecido como Simples Nacional,…
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