ANPD aprova regulamento de aplicação da LGPD para MPEs e startups
No Dia Internacional de Proteção de Dados (28 de janeiro), foi publicada no DOU, a Resolução CD/ANPD Nº 2, que aprova o regulamento de…
Leia maisCategoria: Legislação
Decreto regulamenta Política Nacional de Resíduos Sólidos e altera regras de Logística Reversa
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei 12.305/2010, foi regulamentada pelo Decreto 10.936/2022. Editado no dia 12 de janeiro, o documento,…
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Receita Federal alerta sobre prazo de adesão ao Simples Nacional
A Receita Federal alerta que, apesar de o prazo de regularização de pendências para adesão ao Simples Nacional ter sido prorrogado até 31 de março de 2022, as empresas…
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Prazo para regularização do Simples Nacional é ampliado para 31 de março
Os donos de pequenos negócios que estão com débitos com o Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o…
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Projeto obriga poder público a compensar comércio e indústria por suspensão temporária de atividade
O Projeto de Lei 2679/21 determina que a suspensão ou a restrição temporária de atividades econômicas pelo poder público deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de…
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Mais de 195 mil empresários já pediram adesão ao Simples Nacional
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de 2022, conhecido como Simples Nacional,…
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Lei Complementar regulamenta cobrança do ICMS nas operações interestaduais
Foi publicada no Diário Oficial da União em 05/01/2022, a Lei Complementar nº 190/2022, a qual altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de…
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Capital paulista precisa pôr fim à diferença entre cobranças do vale-transporte e bilhetes comuns
Mesmo diante das atuais condições econômicas e das adversidades da pandemia sobre os negócios, as empresas paulistanas ainda sofrem com a diferenciação do cálculo…
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Entra em vigor lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores
Altamente prejudicada pela pandemia, a produção de semicondutores no Brasil ganhou novo fôlego com a sanção e publicação da Lei 14.302/22, que prorroga até…
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Contribuição do MEI passa a ter novo valor a partir de fevereiro
Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1.212, em 2022, as contribuições mensais dos microempreendedores individuais (MEI) também serão reajustadas. A partir de fevereiro…
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