Categoria: Legislação

*Atualização em 11/11/2022: Ministro Gilmar Mendes pede vista e adia julgamento sobre o Difal do ICMS; após a atuação da FecomercioSP, inclusive com o envio…

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira o PLP 17/22, que estabelece regras sobre os direitos e garantias dos contribuintes e deveres…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que cria o Código de Defesa do Contribuinte. A proposta segue, agora,…

O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos…

A Lei Anticorrupção, como ficou conhecida a Lei 12.846/2013, incluiu o termo do inglês compliance ao dicionário empresarial brasileiro como antídoto para punir e prevenir práticas…

As empresas precisam estar preparadas para, a partir de 2023, serem fiscalizadas e evitar autuações relativas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais…

Ouça na Rádio Câmara: A Comissão de Constituição e Justiça  aprovou o projeto que aumenta o teto de enquadramento no Simples Nacional para os…

A Medida Provisória (MP) 1.124/2022, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial foi promulgada nesta quarta-feira…