Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o…
Leia maisCategoria: Legislação
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 16 anos
A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos. A Lei Geral da Micro e Pequena…
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Acordo prevê que novo limite do Simples Nacional seja votado em fevereiro
Após resistência na Câmara, o projeto que altera o limite de faturamento do Simples Nacional deve ser votado no ano que vem pelos deputados. Parlamentares envolvidos…
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Falência: proposta para alterar o tratamento à micro e pequena empresa está desalinhada com o sistema jurídico
O texto do Projeto de Lei (PL) 5.809/2016, que pretende estabelecer tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas na extensão dos efeitos da falência,…
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Sebrae e Frente Parlamentar das MPE celebram conquistas dos pequenos negócios no Legislativo
Nessa quarta-feira (7), em Brasília, o Sebrae e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa reuniram-se para celebrar os avanços legislativos conquistados…
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Projeto promove alterações no trabalho intermitente
Proposições legislativas Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados…
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Decreto assegura a preservação da intimidade e respeito aos dados pessoais
Na sexta-feira (25/11), foi reeditado o Decreto nº 10.046, de 09 de outubro de 2019, que assegura tratamento pautado nos princípios de privacidade, preservação da…
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Bens pessoais de sócios podem pagar dívidas da empresa?
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mobiliza o governo federal pela sanção de um importante…
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Benefícios das novas regras de autenticação de livros contábeis e sociais
A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/MEI), por meio do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), publicou…
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Comissão aprova segunda chance de opção ao Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite que microempresas e empresas de pequeno porte…
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