“Qualquer associação de classe será tão forte quanto os seus membros queiram fazê-la.”
A dosimetria era o elemento que faltava para a regulamentação da fiscalização e das sanções sobre as infrações à Lei Geral de Proteção de…
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A Portaria Normativa do nº 185/2022 instituiu diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração pela Fundação…
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O Projeto de Lei 295/23 determina que, a partir de janeiro de 2035, só poderão ser comercializados no País veículos novos – nacionais ou…
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Nesta quarta-feira (8), durante cerimônia no Palácio do Planalto, o governo apresentou um novo Projeto de Lei (PL) que visa penalizar as empresas que…
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Neste ano, as primeiras sanções por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas. Sendo assim, o Sincopeças-SP, em…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no…
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos…
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Proposições legislativas Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo.…
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Decreto Federal nº 11.413/2023, publicado no último dia 13 do corrente mês, instituiu os certificados de créditos no âmbito dos sistemas de logística reversa…
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No dia 8 de fevereiro de 2023 foi publicada a Lei nº 17.627, que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, cujo dispositivo…
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