LGPD: multas e sanções já estão valendo; saiba como se preparar
Neste ano, as primeiras sanções por infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começam a ser aplicadas. Sendo assim, o Sincopeças-SP, em…
Leia maisCategoria: Legislação
Deputados aprovam projeto que cria Programa Crédito da Mulher nos bancos oficiais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (2), em sessão plenária, o Projeto de Lei 1883/21, que cria o Programa Crédito da Mulher no…
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Câmara aprova MP que amplia prazo do Pronampe de 48 para 72 meses
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos…
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Proposta acaba com taxa de licenciamento anual de veículo
Proposições legislativas Projeto de lei apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) isenta o contribuinte do pagamento da Taxa de Renovação de Licenciamento Anual de Veículo.…
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Decreto Federal institui Certificados de Reciclagem, Logística Reversa e de Crédito de Massa Futura
Decreto Federal nº 11.413/2023, publicado no último dia 13 do corrente mês, instituiu os certificados de créditos no âmbito dos sistemas de logística reversa…
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Lei restabelece prerrogativa da ALESP na redução de benefício fiscal do ICMS
No dia 8 de fevereiro de 2023 foi publicada a Lei nº 17.627, que revoga o artigo 22 da Lei nº 17.293/2020, cujo dispositivo…
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PPP: empresas devem enviar o SST até essa quarta-feira (15)
A partir desta quarta-feira (15) todas as empresas devem enviar informações de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao Sistema de Escrituração Digital das…
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Projeto torna obrigatória equiparação salarial entre homens e mulheres para funções idênticas
O Projeto de Lei 111/23 torna obrigatória a equiparação salarial entre homens e mulheres para funções ou cargos idênticos. Pelo texto em análise na…
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Conquista das empresas: governo de SP sanciona projeto que põe fim ao “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS
Atendendo a uma demanda antiga das empresas, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou o projeto de lei estadual (PL 82/2021, na…
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FecomercioSP atua pela derrubada da norma que criou “revogaço” dos benefícios fiscais do ICMS em São Paulo
Um projeto de lei estadual (PL 82/2021), que aguarda sanção em São Paulo, atende a uma demanda antiga das empresas paulistas: um fim a…
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