Categoria: Legislação

Por Silvia Pimentel Os coordenadores da PEC 46, proposta conhecida como Simplifica Já, protocolada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal,…

Foi publicada nesta segunda-feira (24), a Lei 14.554 que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo de pagamento dos empréstimos no âmbito…

Todo comércio que dependa do transporte de cargas de insumos ou produtos, como o varejo físico e o comércio eletrônico, terá impacto significativo nas…

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A Portaria Normativa do nº 185/2022 instituiu diretrizes para a aplicação do critério de dupla visita para lavratura de auto de infração pela Fundação…