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Jurídico
Celebradas CCTs para secretárias e engenheiros
Foram celebradas em junho de 2017 as Convenções Coletivas de Trabalho com o Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado de São Paulo e Sindicato…
Leia maisCategoria: Jurídico
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Regularização de débitos tributários e não tributários
Desde o dia 3 de julho os contribuintes poderão inserir seus débitos nos Programas de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários perante a…
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Jurídico
Lei institui o Programa de Parcelamento Incentivado
A Lei nº 16.680 de 2017, que Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 (PPI), incluindo o Decreto Regulamentador nº 57.772 de 2017,…
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Jurídico
Trabalhador pode recusar fazer horas extras?
No mercado atual é comum os colaboradores trabalharem além do horário contratado e um tema que se torna muito debatido é a hora extra. Esse assunto…
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Jurídico
Nova MVA vigora a partir de 1º de julho
Foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Portaria CAT 45, que eleva as margens de valor agregado para autopeças (artigo…
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