Categoria: Jurídico

O projeto altera a Lei Complementar nº 160, de 2017, que concedeu por até 15 anos, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS desde…

Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02/2021 permite o parcelamento de débitos relativos ao ICMS, bem como de valores devidos por substituição tributária (ICMS-ST) Foi publicada…

DT-e será documento obrigatório de registro, caraterização, informação, monitoramento e fiscalização da operação de transporte em território nacional Foi sancionada no último dia 27…

O Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleceu novas regras para que as empresas informem aos consumidores, de forma clara e transparente, eventuais reduções…

Conforme orientação publicada no Portal do Simples Nacional, as empresas estão sendo notificadas, desde 09/09/2021, sobre as pendências relativas a débitos existentes perante a…

Profissionais com jornada diária de 6 (seis) horas terão salário normativo de R$ 6.600,00 Aos empregados ENGENHEIROS abrangidos por esta Convenção ficam garantidos, a…

A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes Com o objetivo de mitigar os impactos da…

STF conferiu autonomia aos Estados e Municípios para determinarem o funcionamento das atividades essenciais em suas localidades, sobrepondo-se à Lei Federal O Decreto Federal…

Piso salarial não poderá ser inferior a R$ 2.945,00 (dois mil, novecentos e quarenta e cinco reais) Para conhecimento e divulgação perante a categoria…

Medidas de quarentena instituídas no Município de São Paulo foram prorrogadas até 30 de novembro. No Estado, a prorrogação vai até 16 de dezembro…