Categoria: Jurídico

O Projeto de Lei (PL) 4.728/20, com o objetivo de reabrir o prazo para adesão dos contribuintes ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert),…

Por Filipe Lopes Há 18 anos, nascia o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP) com o objetivo de ser o “guardião” do…

As empresas que utilizam a bonificação para a prática de preços mais baixos, nas vendas ao consumidor final, podem deduzir a operação da base…

De hoje (1º) até 30 de novembro, pessoas físicas com dívidas em atraso poderão renegociar os débitos no Mutirão Nacional de Negociação de Dívidas e Orientação Financeira.…

Pela trigésima vez consecutiva, a estimativa da inflação oficial no país foi de alta, alcançando 9,17% para este ano e 4,55% para 2022. A projeção é do boletim Focus, do Banco Central…

Entendendo a situação precária que os contribuintes estão vivenciando nesta fase de retomada econômico, e conforme autorizado no §9º do artigo2º que instituiu o…

As empresas devem seguir novas regras para informar aos consumidores, de forma clara e transparente, sobre reduções da quantidade de produtos embalados. Os dados…

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo de quinta-feira (28), o Decreto n.º 60.681, de 27 de outubro de 2021, que dispõe…

O número de inadimplentes no Brasil chegou a 62,21 milhões de pessoas em setembro, o que representa uma ligeira retração (0,06%) ante o mês…

Por Mariana Missiaggia | Repórter (mserrain@dcomercio.com.br) Verdadeiro ou falso: o cliente tem sempre a razão? Falso! Existem alguns direitos que muitos consumidores pensam ter, mas que,…