Reoneração da folha de pagamentos limitará geração de empregos e planejamento tributário
Editada nos últimos dias de 2023, a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 entrou neste ano como um dos principais debates institucionais do país –…
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Lei Complementar regulamenta a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa
Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC nº 204/23, que altera a Lei Complementar nº…
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Como aderir ao programa de quitação de dívidas com incentivos
Desde a última sexta-feira (5), indivíduos e empresas ganham a oportunidade de aderir ao Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos. Este programa viabiliza a…
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O Sebrae, em parceria com o Governo Federal, Senai e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) abriram as inscrições para o programa ALI Produtividade,…
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