A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresenta esclarecimentos sobre a divulgação dos preços de bens e serviços a partir de janeiro de 2027, considerando o início da cobrança da CBS em substituição ao PIS/Cofins.
A implantação da reforma tributária tem provocado dúvidas sobre a apresentação dos preços em vitrines, etiquetas e anúncios. Por ser uma contribuição federal, a CBS terá alíquota uniforme em todo o território nacional, observados os tratamentos diferenciados e os regimes específicos previstos na legislação.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 incorporou expressamente a transparência aos princípios do Sistema Tributário Nacional (art. 145, § 3º, CF) e estabeleceu que, sempre que possível, os valores do IBS e da CBS deverão ser informados de forma específica no documento fiscal (art. 156-A, § 1º, XIII, c/c art. 195, § 16, CF).
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece que a base de cálculo desses tributos corresponde, como regra, ao valor da operação, excluídos os próprios valores do IBS e da CBS (art. 12, caput e § 2º, I). Essa sistemática de cálculo “por fora” não se confunde com a forma de divulgação do preço ao consumidor: a exclusão dos tributos da base de cálculo não significa que os preços devam ser anunciados pelo valor líquido, com acréscimo dos tributos somente no momento do pagamento.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura, no art. 6º, III, o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, inclusive quanto aos tributos incidentes e ao preço. O art. 30 estabelece que a informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor e integra o contrato celebrado, enquanto o art. 31 exige que a oferta apresente informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive sobre o preço.
A Lei nº 10.962/2004 disciplina a divulgação dos preços no comércio, inclusive em vitrines e no ambiente eletrônico. Complementarmente, os arts. 2º e 3º do Decreto nº 5.903/2006 exigem a informação do total à vista de forma facilmente compreensível, sem necessidade de interpretação ou cálculo pelo consumidor.
A assessoria jurídica da FecomercioSP entende que o preço divulgado ao consumidor final deve corresponder ao valor total a pagar, já incluídos os tributos incidentes, em observância às regras de informação e de oferta da legislação de defesa do consumidor. A sistemática de cálculo “por fora” do IBS e da CBS não autoriza anunciar valores sem tributos e acrescentá-los somente no momento do pagamento, pois essa prática contraria o dever de informar previamente o preço total e pode gerar divergências entre o valor ofertado e o efetivamente cobrado. A transparência tributária deve ser assegurada pelo destaque do IBS e da CBS no documento fiscal, permitindo ao consumidor identificar a parcela correspondente aos tributos.
IBS: Tributação no destino exigirá regras claras para a divulgação dos preços
A definição de orientações uniformes será especialmente relevante a partir de janeiro de 2029, com a cobrança do IBS em substituição ao ICMS e ao ISS.
O IBS é de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e será cobrado pela soma das alíquotas do Estado e do Município de destino da operação. Cada ente poderá estabelecer, por lei específica, sua própria alíquota, que poderá ser diferente da alíquota de referência fixada pelo Senado Federal.
Assim, a alíquota de IBS incidente sobre uma mesma mercadoria poderá variar conforme o destino. Nas operações com bens móveis, a regra geral considera o local da entrega ou disponibilização ao destinatário e, por isso, o endereço de entrega poderá influenciar na tributação.
Essa circunstância tornará a divulgação dos preços mais complexa nas aquisições fora do estabelecimento físico, especialmente no comércio eletrônico, em que o destino pode ser conhecido somente após a informação do endereço pelo consumidor.
Desta forma, será necessário definir regras claras para a apresentação dos preços conforme o destino da operação, compatibilizando a tributação do IBS com o dever de transparência previsto na legislação consumerista. Essas regras deverão esclarecer o tratamento dos anúncios e das ofertas anteriores à identificação do endereço de destino, assegurando a informação do valor total a pagar e o respeito à vinculação da oferta.
Fonte: FecomercioSP






















