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Transações tributárias: contribuintes terão até o dia 30 de dezembro para parcelar débitos federais

Dependendo da modalidade, os descontos podem chegar a até 100% de juros, multas e encargos

19/11/2026

Quem tem dívidas tributárias com a União e perdeu o prazo de negociação que se encerrou em 30 de outubro, terá uma segunda chance. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) prorrogou o prazo para adesão às transações de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal ou judiciais tratadas nos Editais de Transação 9 e 10/2026, conforme a Portaria RFB 742/2026. A medida abre uma nova oportunidade para que contribuintes regularizem seus débitos perante a RBF até o dia 30 de dezembro de 2026.

Para o Edital 9/2026, o prazo de adesão vai até às 23h59 (horário de Brasília); para o Edital 10/2026, o limite é às 20h59 (horário de Brasília). A prorrogação representa um fôlego adicional para pessoas físicas e jurídicas que desejam equacionar pendências com a União antes do encerramento do ano.

A postergação permite, ainda, que os contribuintes tenham mais tempo para avaliar cenários, reunir documentação e escolher a modalidade mais adequada ao seu perfil.

Descontos de até 100%

O Edital 9/2026 é destinado a pessoas físicas e jurídicas com débitos em discussão administrativa, limitados a R$ 50 milhões por contencioso. As condições variam conforme a classificação da capacidade de recuperação dos créditos.

Para débitos irrecuperáveis ou de difícil recuperação, há previsão de redução de até 100% de juros, multas e encargos, limitada a 65% do valor total de cada crédito, com entrada de 5% em até cinco parcelas e saldo em até 115 parcelas.

Pessoas físicas, Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e determinadas entidades — como instituições de ensino e Santas Casas — podem obter redução limitada a 70% do valor total, com entrada de 5% em até dez parcelas e saldo em até 135 parcelas.

Nos casos envolvendo prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é possível utilizar esses créditos, observados os requisitos legais, para amortizar até 30% do saldo remanescente. Na modalidade geral com essa utilização, a entrada é de 10%.

Para débitos com alta ou média perspectiva de recuperação, o pagamento será sem descontos, com entrada de 10% em até dez parcelas e saldo em até 74 parcelas. As contribuições previdenciárias especificadas no edital ficam sujeitas ao prazo máximo de 60 meses.

Foco no pequeno

O Edital 10/2026 prevê descontos para pessoas físicas, Microempreendedor Individual (MEI), empresários individuais, ME e EPP. Abrange débitos em discussão administrativa ou pendentes de impugnação de até 60 salários-mínimos (R$ 97.260,00 em 2026) por processo administrativo.

Os descontos incidem sobre o valor total da dívida — incluindo principal, juros, multas e encargos — conforme a opção escolhida:

  • 50% de desconto para pagamento em até 12 parcelas;
  • 40% para até 24 parcelas;
  • 35% para até 36 parcelas;
  • 30% para até 55 parcelas.

O valor mínimo de cada prestação é de R$ 200. Não poderão ser incluídos débitos relativos aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, exceto aqueles decorrentes de multas por atraso no cumprimento de obrigações acessórias.

Dívida ativa

Os Editais 9 e 10 não incluem débitos inscritos na dívida ativa da União. Neste caso, o contribuinte deve negociar com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Portal Regularize. O Edital 6/2026, que trata desse tipo de dívida também foi prorrogado até 19h de 29 de janeiro de 2027.

Adesão e pontos de atenção

A adesão ao Edital 9/2026 deve ser realizada no Portal de Serviços da Receita Federal, na opção Meus Processos, e depois em Solicitar Serviço Via Processo Digital, com apresentação da documentação exigida. Para o Edital 10/2026, o contribuinte deve acessar Minhas Negociações de Dívidas, e depois Negociar um Novo Parcelamento.

Antes de aderir, é importante que o contribuinte avalie a viabilidade da negociação. É importante destacar que a adesão exige a desistência das ações, com pedido de extinção do processo, o que implica renúncia ao direito de questionar a validade dos débitos transacionados. Além disso, as prestações têm acréscimo da taxa Selic e de 1% no mês do pagamento. Todos os detalhes sobre as condições e os procedimentos de adesão estão disponíveis nos sites da Receita Federal e do Portal Regularize.

Fonte: FecomercioSP

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