Receita Federal institui Programa Selo Digital
Selo digital busca promover a conformidade tributária e aduaneira, o combate ao contrabando e descaminho, a moralidade tributária e o bem-estar social
Foi publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de Dezembro de 2022, a Portaria RFB n° 266, de 15 de dezembro de 2022, que institui o programa que cria o selo digital “seu imposto foi aplicado aqui” como finalidade de promover a cidadania fiscal e aprimorar o relacionamento entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e os cidadãos.
A disponibilização do selo digital em páginas da Internet e aplicativos, busca evidenciar o serviço público utilizado pelo cidadão, em forma de benefício individual ou coletivo, como retorno pelo cumprimento das obrigações tributárias.
Além disso, busca-se promover a conformidade tributária e aduaneira em parceria com a RFB, o combate ao contrabando e descaminho, a moralidade tributária e o bem-estar social.
O programa possibilita firmar parcerias com instituições públicas, sociedade civil, segmentos empresariais e outras organizações para utilização do selo digital nos serviços prestados à sociedade, mediante aprovação da Comissão do Selo Digital, formada por equipe multidisciplinar a serem designados pelo Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Para obter mais informações, inclusive acerca do modelo do selo, recomendamos acessar a íntegra da referida portaria, que entrará em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Fonte: FecomercioSP – Assessoria Jurídica
