Reiteramos os esclarecemos que o Carnaval não é feriado nacional, mas como existe a possibilidade de Lei Municipal declarar feriado, é importante consultar a legislação de cada cidade.
Durante o período festivo de Carnaval, o comércio poderá funcionar normalmente, sendo que não haverá acréscimos na remuneração dos empregados.
No ano de 2024 o Carnaval será comemorado no dia 13 de fevereiro, e o dia 14 de fevereiro será a quarta-feira de cinzas.
NO ÂMBITO DO DIREITO DO TRABALHO
Com base na legislação, se não houver uma Lei Municipal determinando que o Carnaval é Feriado, o trabalho nesse dia será considerado normal e o não comparecimento ao serviço implicará no descontado do salário do empregado que não justificar a ausência.
Apesar de não ser considerado feriado em muitos municípios, a maioria das empresas acaba alterando sua rotina em razão do carnaval representar uma festa tradicional de nosso País.
Assim, o empregador poderá adotar as seguintes alternativas:
- Exigir o trabalho normal do empregado;
- Negociar com o empregado a dispensa do trabalho mediante acordo de compensação, limitada a duas horas diárias ou utilização do banco de horas;
- Dispensar o empregado sem contrapartida por mera liberalidade – nesta hipótese, o empregador deve ficar atento ao costume e ao direito adquirido quando reiteradamente concede dispensa automática; em eventual reclamação trabalhista o Poder Judiciário tende a interpretar estas situações como alteração tácita do contrato de trabalho para concessão de folga no dia do Carnaval.
Para as cidades em que o Carnaval seja declarado por Lei como feriado, devem ser observadas as regras previstas em norma coletiva, ressaltando ainda, que o empregado só poderá ser requisitado para trabalhar desde que autorizado na convenção, observada a legislação local.
Jurisprudência
O Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência firmada com o entendimento de que a terça-feira de carnaval não é feriado, ressalvada previsão expressa em lei municipal.
Em decisão, o ministro do TST, Aloysio Corrêa da Veiga, registrou que os feriados devem ser declarados em lei, e a “praxe consuetudinária, em que pese fonte do direito, não tem o condão de atribuir à terceira-feira de carnaval a natureza de feriado para efeito do pagamento em dobro, se não houver previsão em lei” (RR-10116- 11.2020.5.18.0011, j. 3 de agosto de 2022)
Fonte: FecomercioSP – Assessoria Técnica
