O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15), a atualização do teto do limite de receita do Microempreendedor Individual (MEI). Contudo, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) permanecem sem a revisão de seus limites, com defasagem histórica na recomposição destes valores. Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a atualização é necessária a todos os portes de empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente para MPEs, que serão prejudicadas com a elevação de custos mediante a aprovação do fim da escala 6×1.
A preocupação é que a combinação entre a redução da jornada de trabalho e as adaptações às novas regras impostas pela Reforma Tributária provoque um choque de custos a esses negócios. Ressalta-se que o empresariado vive um momento de incertezas quanto à aplicação prática do texto reformista, uma vez que nem sequer conhece as alíquotas aplicáveis ao seu negócio — portanto, cada custo adicional pode ser decisivo à continuidade da atividade econômica.
Soma-se a isso as mudanças impostas pela modificação nas escalas laborais, que elevará custos e demandará reorganização dos períodos de jornada. Em negócios de menor porte, o menor acesso a recursos financeiros e o quadro reduzido de funcionários serão dificultadores. Haverá necessidade de redistribuição das horas trabalhadas, demandando contratações adicionais, modelos alternativos, mudanças nos turnos e até revisão dos horários de funcionamento.
Com essa nova complexidade, o fatiamento da atualização dos limites de receita do Simples ocorre em um momento delicado, agravando os efeitos da defasagem sobre a atividade econômica, a geração de empregos e a sobrevivência dos pequenos negócios, além de gerar injustiça tributária e desestimular o empreendedorismo. E não é apenas isso. A taxa de inadimplência das MPMEs segue em trajetória de alta desde 2023, chegando a 6% em julho de 2026, de acordo com dados do Banco Central (BC), o maior índice da série histórica, iniciada em janeiro daquele ano.
Para a FecomercioSP, é preciso compreender que a defasagem dos limites de faturamento já resulta em uma carga tributária proporcionalmente maior a esses negócios. Estimativas da Entidade sugerem que uma empresa de pequeno porte com faturamento mensal de R$ 50 mil paga cerca de 30% a mais de tributos do que pagaria se a tabela estivesse devidamente atualizada.
Os limites estão congelados desde 2018, com perda de 83% do poder de compra dos valores no período. Na avaliação da Federação, mudar a tabela não amplia a renúncia fiscal. Ao contrário, é apenas uma atualização monetária dos valores que deveriam ser corrigidos pela inflação anualmente, como está previsto no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, aprovado no Senado Federal e aguardando apreciação em plenário na Câmara dos Deputados.
Cumpre destacar que a FecomercioSP conseguiu protocolar uma emenda por meio da atuação com o senador Laercio Oliveira (PP/SE), no bojo do PLC 186/2026, prevendo a atualização monetária dos limites de receita do Simples, inclusive com reajuste do valor a título de sublimite para efeito de recolhimento de ICMS, ISS e IBS, bem como inclusão de instrumento de atualização anual desses limites pelo IPCA. Contudo, infelizmente, a proposta não foi contemplada no texto final.
Com a aprovação do PL, os valores de faturamento do MEI passariam dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, em 2027, e para R$ 140 mil, em 2028. Ademais, a proposta ampliou para dois o número de funcionários do MEI, podendo receber um salário mínimo ou o piso da categoria, além da possibilidade de contratar um funcionário substituto, inclusive por tempo determinado, para cobrir outro empregado que tenha sido afastado do trabalho. A medida segue, agora, para sanção do presidente da República. A FecomercioSP seguirá acompanhando o processo e se mobilizando pela atualização dos limites para as demais categorias do Simples.
Fonte: FecomercioSP
