FecomercioSP é contra veto ao Código de Defesa do Empreendedor

Código tem dispositivos benéficos para milhões de empreendedores paulistas, como desburocratização de abertura e fechamento de empresas, criação de sistema integrado de licenciamento, uniformização de alíquotas tributárias e estrutura de fiscalização

A FecomercioSP enviou ofício à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de São Paulo solicitando a derrubada do veto integral, pelo governo do Estado, ao Projeto de Lei nº 755/2019, que estabelece o chamado Código de Defesa do Empreendedor.O Código possui diversos dispositivos benéficos para os milhões de empreendedores paulistas, como a desburocratização nos processos de abertura e fechamento de empresas, a criação de um sistema integrado de licenciamento, a uniformização de alíquotas tributárias e uma melhor estrutura de fiscalização. O texto apresenta avanços significativos para o ambiente de negócios em São Paulo, como a retirada de obstáculos a iniciativas empreendedoras a quem quer produzir e inovar no Estado.O veto, por sua vez, incentiva que esses mesmos empresários acabem optando por expandir seus negócios em outras unidades federativas, como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro.Para a FecomercioSP, o princípio da liberdade econômica está em uma mudança estratégica onde a atuação do Estado se alicerça em três princípios: a livre-iniciativa nas atividades econômicas; a presunção de boa-fé do empreendedor perante o Poder Público; e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício das atividades econômicas – tudo o que o veto do governo nega.Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do PIB brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.Siga a FecomercioSP:
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