A regulamentação da Portaria nº 3.665/2023, que estabelece a abertura do comércio aos domingos e feriados e que foi suspensa até 1º de março de 2024, foi o principal assunto da 46ª reunião ordinária da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O encontro foi realizado em dezembro, em Brasília, com a participação de assessores das Federações do Comércio e Federações Nacionais, além de representantes dos Departamentos Nacionais do Sesc e do Senac.
A diretora de Relações Institucionais, Nara de Deus, ressaltou, na abertura da reunião, a importância da união entre as entidades do Sistema Comércio para o fortalecimento da atuação pelo setor de serviços. “Uma série de batalhas superadas e que ainda estamos enfrentando, como a regulamentação da Portaria nº 3.665, demonstra como o trabalho conjunto com as Federações, com o Sesc e com o Senac é fundamental para minimizar os obstáculos”, disse.
Convidado a falar sobre o tema, o diretor da CNC e vice-presidente da Fecomércio-SP, Ivo Dall’Acqua, observou que a Confederação trabalha para garantir que os representados “não fiquem presos à linha da proibição e possam exercer suas atividades com liberdade e segurança jurídica, na direção do desenvolvimento econômico e na geração de emprego”.
No início de dezembro, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e representantes de entidades dos trabalhadores se reuniram com a CNC a fim de instalar uma Mesa Tripartite para aprimoramento da portaria. Ivo destacou que acredita que o grupo encontrará, por meio do diálogo, uma decisão que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade.
“Temos uma responsabilidade significativa com segmentos essenciais como o de gêneros alimentícios, farmacêutico, postos de combustíveis e tantos outros. Temos até março para chegar a uma decisão, e acredito que a comissão está convergindo. A CNC vai atuar para que os seus representados possam exercer as suas atividades com tranquilidade”, ressaltou.
Reforma tributária
O especialista da DRI Reiner Leite apresentou algumas das conquistas obtidas pela CNC na reforma tributária, que foi aprovada no Senado Federal e aguarda aval da Câmara dos Deputados para ser regulamentada e entrar em vigor.
“É consenso que a reformulação do sistema tributário é o principal instrumento de impulsionamento da economia, e a CNC sempre se posicionou a favor da aprovação. Alguns pontos, no entanto, não são vantajosos para o setor de serviços, e atuamos para mitigá-los. Tivemos sucesso em alguns deles”, afirmou o especialista.
Reiner mostrou que, após o trabalho da CNC, todos os segmentos do turismo foram contemplados com alíquotas especiais para evitar que o setor enfrentasse uma sobrecarga de impostos. Ele também citou a não alteração da tributação do Simples Nacional e a simplificação tributária como bandeiras defendidas pela CNC e que foram contempladas na reforma.
“Entre perdas e ganhos, conseguimos reduzir impactos que seriam insustentáveis nas micro e pequenas empresas e mantivemos vivo o estímulo à livre-iniciativa e ao empreendedorismo”, concluiu.
LDO
Em decisão recente, a proposta de inclusão dos recursos das instituições do Sistema S no orçamento da União foi suprimida pelo relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que está em tramitação no Congresso, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE).
“A decisão reflete o reconhecimento dos parlamentares da relevância dos serviços prestados à sociedade brasileira pelo Sistema S. Tivemos a oportunidade de reafirmar que cumprimos normas rígidas de auditoria, compliance e transparência, e nossos recursos foram preservados”, afirmou o especialista da DRI Elielson Almeida.
Ele observou que esse tipo de proposta é recorrente e uma iniciativa sólida e bem direcionada por parte da CNC segue evitando que esses projetos sejam aprovados, e ressaltou que “a parceria com as federações foi fundamental para o sucesso do Sistema na pauta em questão”.
Atuação intensificada
A analista da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC Ana Paula Pimenta falou sobre como a entidade tem buscado uma atuação propositiva no Congresso em favor do comércio de bens, serviços e turismo. “Até 2019, cerca de 705 das proposições pertinentes ao setor eram desfavoráveis, de alguma forma, ao Sistema Comércio. De lá para cá, adotamos gradativamente uma postura mais propositiva, com uma atuação mais intensa no Congresso, e hoje observamos que 68% das proposições são favoráveis ao Sistema e ao empresário”, enfatizou.
O principal desafio enfrentado pelo Sistema Comércio neste ano também foi comentado por Ana Paula. Os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 09/2023, apresentados no primeiro semestre, tinham como proposta desviar 5% dos recursos das contribuições sociais destinados ao Sesc e ao Senac para a Embratur. Caso o projeto fosse aprovado, mais de 100 cidades brasileiras poderiam sofrer com o encerramento de atividades dos braços sociais da CNC.
Para Ana Paula, a atuação das instituições do Sistema Comércio foi notável contra a aprovação dos artigos 11 e 12 do PLV. “Após um trabalho incansável junto aos parlamentares, conseguimos o marco histórico de 37 requerimentos apresentados pela impugnação desses artigos. Com as diversas mobilizações em todos os Estados do Brasil e um abaixo-assinado com mais de 1 milhão de assinaturas, a CNC conseguiu o veto aos artigos e firmou um acordo com a Embratur pela realização de cursos profissionalizantes para o órgão, mas mantendo os recursos do Sesc e do Senac”, explicou.
Fonte: CNC
