O dia 25 de maio é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, criado pela Lei 12.325/2010 com o objetivo de mobilizar a sociedade e o poder público para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte. Esta data é importante para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que atua há 20 anos na presidência do Conselho Estadual de Defesa dos Contribuintes – Codecon-SP, para estabelecer as garantias e obrigações do contribuinte e da administração tributária no âmbito do Estado de São Paulo.
O Codecon/SP é tido como o guardião do Código de Defesa do Contribuinte Estadual, com as atribuições legais de planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte, receber, analisar e dar seguimento a reclamações encaminhadas pelo contribuinte.
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Os principais questionamentos recebidos pelo órgão se referem, principalmente, a ICMS, IPVA e ITCMD. Nestas duas décadas, o órgão foi acionado por 129 contribuintes do Estado – sendo 14 atendimentos no ano passado. Entre as principais reclamações e solicitações estão dificuldades de atendimento nos postos fiscais, morosidade na análise e na decisão dos requerimentos e venda de mercadoria sem emissão da nota fiscal por parte do estabelecimento comercial, entre outras.
Além de sediar e presidir o Codecon-SP, a FecomercioSP criou, em 2022, o canal digital de atendimento ao contribuinte chamado Balcão de Defesa do Contribuinte, a fim de facilitar o envio das reclamações, sugestões e denúncias de forma digitalizada, para que a sociedade pudesse encaminhar suas solicitações, inclusive, juntando a documentação comprobatória do pedido, sem precisar sair de casa.
No Balcão, os contribuintes podem encaminhar reclamações, solicitações, sugestões e denúncias ao Codecon-SP, que tenham relação direta ou indiretamente com os tributos do Estado, como forma de buscar o aperfeiçoamento da aplicação da legislação tributária estadual, com a respectiva paridade e equilíbrio na relação fisco-contribuinte, preservando o sigilo de negócios, documentos e operações. Caso queira formular a sua reclamação, sugestão ou denúncia, clique aqui.
Resultados positivos
Atuado em defesa dos setores do comércio de bens, serviços e turismo, a FecomercioSP tem apresentando os principais problemas de sua base de representação junto ao Codecon-SP. A Entidade defende que o aprimoramento da legislação tributária paulista, servirá como combustível para o crescimento do empreendedorismo e impulsionamento do ambiente de negócios paulista.
Entre as inúmeras conquistas em defesa do contribuinte, destaca-se a criação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Nos Conformes), por meio da Lei Complementar 1.320/2018, com objetivo de orientar, atender e promover a autorregularização dos contribuintes, buscando simplificar a legislação tributária e melhorar a qualidade da tributação.
Fonte: FecomercioSP
