Categoria: Legislação

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta…

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1116/21, que cria o Programa Emprega + Mulher com normas para…

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O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer…

A construção de uma relação amistosa, transparente e de confiança entre Fisco e contribuintes é consenso em todas as esferas fiscais do Brasil –…

Com o início da campanha eleitoral, em 16 de agosto, e até o fim do pleito, as votações no Congresso Nacional vão desacelerar. Com…

A lei 14.375/2022, publicada recentemente no diário oficial, trouxe ótimas notícias ao empresariado brasileiro, propondo alterações e inovações para o aperfeiçoamento dos mecanismos e regras…

Quem decidiu ser dono do seu próprio negócio em julho deste ano gastou em média 1 dia e duas horas para conseguir abrir a…

Com mais de uma dúzia de entidades signatárias, o setor produtivo brasileiro se uniu em torno de manifesto pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.243/2021.…