Categoria: Legislação

O Projeto de Lei 904/22, da deputada Bia Kicis (PL-DF), permite a concessão de habeas corpus para pessoas jurídicas, com o objetivo de oferecer…

A construção de uma relação amistosa, transparente e de confiança entre Fisco e contribuintes é consenso em todas as esferas fiscais do Brasil –…

Com o início da campanha eleitoral, em 16 de agosto, e até o fim do pleito, as votações no Congresso Nacional vão desacelerar. Com…

A lei 14.375/2022, publicada recentemente no diário oficial, trouxe ótimas notícias ao empresariado brasileiro, propondo alterações e inovações para o aperfeiçoamento dos mecanismos e regras…

Quem decidiu ser dono do seu próprio negócio em julho deste ano gastou em média 1 dia e duas horas para conseguir abrir a…

Com mais de uma dúzia de entidades signatárias, o setor produtivo brasileiro se uniu em torno de manifesto pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 2.243/2021.…

O combate à corrupção no país depende, entre outros fatores, de programas efetivos de compliance nas empresas. Em julho deste ano, entrou em vigor…

O contribuinte é o principal interessado na reformulação do sistema tributário, altamente concentrado no consumo. No entanto, as várias propostas em tramitação na Câmara…