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Legislação
As regras do CDC que todo empresário precisa conhecer
Cumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia para proteger a imagem da empresa…
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Estado de São Paulo atende pleito da FecomercioSP e veta projeto sobre SAC
O governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas, atendeu ao pedido da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de…
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Regulamentação do programa Nos Conformes é decisiva para relação entre o Fisco e o contribuinte paulista
Em maio, o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária — Nos Conformes (Lei Complementar 1.320/2018) — completou sete anos, com importantes conquistas tanto para os cofres do Estado…
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Consumidores americanos apoiam lei nacional de direito ao reparo
Nova pesquisa nacional realizada junto a proprietários de veículos nos Estados Unidos revela que mais de 83% dos americanos apoiam o REPAIR Act (Projeto…
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FecomercioSP pede revisão de mudança no processo de abertura de empresas
Em consonância com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (CNC) e outras entidades do setor produtivo, a Federação…
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Portaria redefine multas do eSocial e exige nova postura das empresas
Em 3 de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria MTE nº 1.131/2025, que altera o artigo 81 da Portaria MTP nº 667/2021. A nova regra estabelece…
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Lei define regras de dupla visita e fiscalização orientadora no Estado de SP
Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 10 de julho de 2025 a Lei nº 18.175, de 08 de julho de…
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Decreto legislativo susta efeitos do aumento do IOF
Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U), em 27 de junho de 2025, o Decreto Legislativo nº 176/2025, que susta os Decretos nºs…
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Documentos fiscais eletrônicos serão exigidos para transporte de mercadorias e bens a partir de 1º de outubro
Com o avanço do comércio eletrônico, a logística de transporte de mercadorias tornou-se um elo crítico na cadeia de fiscalização tributária. A Receita Federal…
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Revogação do aumento do IOF no Congresso reforça peso de ajuste fiscal mais robusto
A reprovação do decreto que, há algumas semanas, elevou as tarifas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), pelo Congresso Nacional, é coesa ao País.…
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