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Legislação
Lei Complementar institui o Código de Defesa do Contribuinte Nacional
Em 09 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar nº 225/2026 no diário oficial da União, que institui o Código de Defesa…
Leia maisCategoria: Legislação
Comissão aprova vistoria periódica para veículos com mais de cinco anos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou em dezembro proposta que estabelece a vistoria veicular periódica para veículos com mais…
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Legislação
Repis reduz custos trabalhistas e fortalece o caixa das MPEs
Reduzir custos trabalhistas sem infringir a legislação é um dos principais desafios das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) do Comércio. Nesse contexto, o Regime Especial…
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Legislação
Novo Código de Defesa do Contribuinte é sancionado: CNC destaca avanços e alerta para desafios
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) considera a sanção da Lei Complementar nº 225/2026, publicada no Diário Oficial da…
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Legislação
Tributação de lucros gera insegurança e ameaça isenção histórica do Simples Nacional
A entrada em vigor da Lei 15.270/2025, que institui a cobrança de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre a distribuição de lucros e dividendos…
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Legislação
Contribuintes devem se preparar para evitar custos e riscos fiscais com IPTU 2026
A Prefeitura de São Paulo divulgou o Edital do IPTU 2026, informando que os lançamentos do imposto começarão a ser enviados aos proprietários e…
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Legislação
Confira todas as mudanças nos documentos fiscais para 2026
Uma significativa mudança na emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) chegou para empresas de todo o País. As empresas e os contabilistas devem se…
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Legislação
Ajuste SINIEF nº 49/2025 define regras para a emissão de Notas Fiscais eletrônicas
O Ajuste SINIEF nº 49/2025, publicado em 5 de dezembro de 2025, introduz novas regras para a emissão de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) em…
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Legislação
FecomercioSP pede isenção de impostos sobre lucros de micro e pequenas empresas
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) ingressou nesta quarta-feira (24) com um mandado de segurança na Justiça…
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Legislação
Tire todas as dúvidas sobre a nova emissão de nota fiscal eletrônica
A partir de 2026, a Reforma Tributária entra em sua fase prática, com a inclusão do IBS e da CBS nas Notas Fiscais Eletrônicas…
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