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Legislação
Decreto Federal institui logística reversa de embalagens de plástico
Decreto Federal nº 12.688, publicado no último dia 21 do corrente mês, instituiu o sistema de logística reversa (LR) de embalagens de plástico, e…
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Legislação
Ampliação da lista de produtos excluídos da Substituição Tributária vai desburocratizar e reduzir custos para empresas
O Governo do Estado de São Paulo publicou, no dia 1º de outubro, a Portaria SRE 64/2025, que revoga, a partir de 1º de janeiro…
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Legislação
Entenda o que mudou na lei de licença-maternidade
A licença-maternidade, um dos direitos mais importantes garantidos às trabalhadoras brasileiras, acaba de ganhar uma nova regra. A Lei 15.222/2025 alterou o artigo 392…
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Legislação
Revisão da escala 6×1 pode impactar trabalhadores e empresas
O relator da subcomissão que analisa a escala de trabalho, Proposta de Emenda à Constituição 8/25, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), alertou que a aprovação…
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Lei Ferrari, a busca pelo livre mercado, baseado na livre iniciativa e na livre concorrência
Visando regrar e garantir segurança jurídica entre fabricantes (montadoras) e seus distribuidores (concessionários) foi criada a Lei Ferrari, em 1979, que refere-se à distribuição…
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Legislação
Manifesto pede urgência na atualização do Simples Nacional
Nesta terça-feira (7) parlamentares, representantes de entidades do comércio, de governos estaduais e do Executivo federal se reuniram na Câmara dos Deputados para celebrar…
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Legislação
Alterações na Licença-Maternidade: Lei nº 15.222/2025
O Diário Oficial da União divulgou no dia 30 de setembro de 2025, a Lei nº 15.222 de 29.09.2025. Essa lei promove alterações importantes…
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O direito de propriedade abusivo nas peças externas dos veículos ainda mostra o atraso do Brasil em relação a outros países
No final do ano de 2024 a União Europeia reparou falhas, permitindo a liberdade de escolha de peças sobressalentes visíveis para automóveis. Passadas mais…
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Legislação
Atualização do Simples Nacional é urgente para garantir a sobrevivência dos pequenos negócios
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a…
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Legislação
Como oficinas, reparadores e profissionais da área podem se adequar à LGPD
Por Dr. Renato Paladino Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor no Brasil desde 2020 e se aplica a…
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