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Categoria: Legislação

Categories • Destaque Legislação

O direito de propriedade abusivo nas peças externas dos veículos ainda mostra o atraso do Brasil em relação a outros países 

  • 23/09/2025

No final do ano de 2024 a União Europeia reparou falhas, permitindo a liberdade de escolha de peças sobressalentes visíveis para automóveis. Passadas mais…

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Categories Legislação

Atualização do Simples Nacional é urgente para garantir a sobrevivência dos pequenos negócios

  • 22/09/2025

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a…

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Categories Legislação

Como oficinas, reparadores e profissionais da área podem se adequar à LGPD

  • 18/09/2025

Por Dr. Renato Paladino Introdução A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor no Brasil desde 2020 e se aplica a…

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Categories Legislação

Acordo Paulista: entenda as condições da transação tributária e multas do Procon

  • 16/09/2025

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou, em 8 de setembro, no Diário Oficial do Estado, o edital que estabelece condições especiais…

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Depois de 20 anos, governo tenta ressuscitar pontos da MP 232

  • 12/09/2025

Por Silvia Pimentel Sem muito alarde e sob um clima de tensão com o Congresso Nacional, o governo enviou à Câmara dos Deputados um…

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FecomercioSP é contra PL que cria burocracia para promoções do Comércio no Estado de São Paulo

  • 05/09/2025

Diante da preocupação das empresas do Comércio em São Paulo com o Projeto de Lei (PL) 1.316/2023, que estabelece medidas rígidas sobre condutas promocionais…

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Sindirepa-SP destaca a importância da legalização do Right to Repair no Brasil

  • 02/09/2025

O Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo – Sindirepa-SP está engajado em diversos movimentos em prol…

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Revogação das contrapartidas do programa ‘Nos Conformes’ prejudica bons contribuintes paulistas

  • 02/09/2025

Em ofício endereçado ao governador Tarcísio de Freitas e ao secretário da Fazenda, Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e…

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Correção do limite de isenção do IRPF é necessária, mas não às custas do investimento produtivo

  • 02/09/2025

A Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Confederação das Associações Comerciais…

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LGPD: empregado pode ser demitido por justa causa?

  • 28/08/2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de informações pessoais. Sua aplicação é ampla…

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