A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo publicou, em 03/11/2026, a Portaria SRE nº 53/2026, que altera as regras de emissão de documentos fiscais eletrônicos e revoga a sistemática de consolidação de operações prevista na Portaria CAT nº 106/2015.
A nova norma acrescenta o art. 1º-A à Portaria SRE nº 40/2024, estabelecendo a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, nas operações realizadas por contribuintes varejistas que permitam o aproveitamento de créditos de ICMS pelo adquirente, conforme previsto no Ajuste SINIEF nº 23/2026. A emissão da NF-e passa a ser condição para a apropriação desses créditos, sendo permitida a utilização do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) Simplificado – Tipo 2.
A alteração produz efeitos retroativos a 05/10/2026, embora a portaria tenha sido publicada somente em novembro. A medida não extingue a utilização da NFC-e no Estado de São Paulo, mas determina sua substituição pela NF-e nas operações abrangidas pela nova exigência.
Além disso, a portaria revoga, a partir de 14/12/2026, a Portaria CAT nº 106/2015, que permitia aos contribuintes emitir uma única NF-e ao final de cada período de apuração, consolidando operações destinadas ao mesmo adquirente e anteriormente documentadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou NFC-e. Com a revogação, deixa de existir essa possibilidade específica de consolidação, sem previsão de procedimento substitutivo.
As alterações exigem atenção dos contribuintes paulistas, especialmente quanto à adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais e à correta apropriação dos créditos de ICMS. A aplicação retroativa da nova exigência também reforça a importância de assegurar previsibilidade e segurança jurídica no cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
Clique e acesse a íntegra da PORTARIA SRE 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
Fonte: FecomercioSP
