A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional não deve ficar restrita ao Microempreendedor Individual (MEI), mas considerar também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs), na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O texto originalmente aprovado pelo Senado Federal previu apenas a atualização dos parâmetros referentes aos MEIs. Na visão da FecomercioSP, contudo, a Câmara dos Deputados deve manter a correção feita pela Casa, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, para incluir as demais faixas de receita dos optantes pelo regime simplificado, uma vez que a exclusão dessas empresas provocaria distorções no sistema e comprometeria a sua progressividade e o seu crescimento econômico efetivo.
Outro ponto positivo destacado pela Federação é a necessidade de contínua atualização dos limites de enquadramento, com correção anual pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a fim de evitar nova defasagem futuramente. A proposta que está pronta para votação pela Câmara dos Deputados pretende elevar o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das MEs, de R$ 360 mil para R$ 870 mil; e o das EPPs, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.
A Entidade considera que o desmembramento da medida para contemplar exclusivamente o MEI — assim como pretende também o Projeto de Lei (PL) recentemente encaminhado pelo Poder Executivo, postergando a possibilidade de atualização dos limites aplicáveis às demais categorias — compromete a efetividade do tratamento favorecido e diferenciado, previsto na Constituição Federal (CF), para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
A FecomercioSP acredita que a atualização monetária do teto não configura concessão ou ampliação de benefício fiscal, tampouco gera impacto financeiro ou orçamentário à Administração Pública. A medida limita-se a recompor valores defasados pela inflação, reforçou a Entidade em ofício enviado às lideranças partidárias da Câmara dos Deputados.
Regime representa mais de 90% das empresas do País e 80% dos empregos formais
O Simples Nacional abrange cerca de 24 milhões de pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais gerados em 2025. De acordo com estudo da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), a atualização dos limites de enquadramento no regime poderia criar 870 mil empregos formais, um aumento de até 6%.
Contudo, desde 2018, o teto permanece inalterado, sem considerar a defasagem inflacionária. Como consequência, as empresas lidam com um aumento indireto da carga tributária e acabam sendo excluídas do regime, não em razão de um crescimento real de suas atividades, mas exclusivamente pela perda do poder aquisitivo da moeda.
Seminário na FecomercioSP discute alteração do limite
Para debater soluções para esse cenário, a FecomercioSP receberá, no dia 6 de julho, o seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a atualização dos limites do simples nacional (PLP 108/2021). Participarão do encontro a deputada federal Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão; a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), coordenadora do seminário; e o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do projeto. O objetivo é reunir parlamentares, entidades empresariais e representantes do setor produtivo para debater uma pauta estratégica aos pequenos negócios brasileiros.
Além dos deputados, participarão do evento o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua; o economista e professor Marcos Cintra; o vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Assuntos Tributários da Entidade, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Antônio Carlos; a diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Daniela Archanjo; e o conselheiro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos.
O público interessado em participar deve se cadastrar na página de inscrições do evento (aqui). Já o credenciamento para imprensa pode ser realizado pelo e-mail imprensa@fecomercio.net.br.
Reforma Tributária amplia urgência da atualização
Além da defasagem inflacionária, a atualização dos limites torna-se ainda mais necessária diante da implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, que impõe novos impasses às empresas optantes pelo regime simplificado. O aumento da complexidade operacional e a redução da competitividade em razão das restrições à transferência de créditos tributários são alguns deles.
Somam-se, ainda, o não aproveitamento de alíquotas reduzidas ou zeradas e a obrigatoriedade de recolhimento do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas com receita anual superior a R$ 3,6 milhões. Outro aspecto relevante é a eventual aprovação da redução da jornada de trabalho, prevista na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 221/2019, com impactos especialmente sobre as MEs e EPPs.
Serviço
Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Atualização
dos Limites do Simples Nacional (PLP 108/2021)
Data: 6 de julho
Horário: 10h às 12h30
Local: Auditório da FecomercioSP — Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP
Inscrições: clique aqui
Credenciamento de jornalistas:
imprensa@fecomercio.net.br
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
“Qualquer associação de classe será tão forte quanto os seus membros queiram fazê-la.”
