Receita Federal disponibilizou orientações para prevenir e corrigir o problema
O Sescon-SP, em resposta a diversas manifestações recebidas por meio de ouvidorias, solicitou esclarecimentos à Receita Federal do Brasil (RFB) em São Paulo sobre procedimentos para casos de fraudes no Pedido Eletrônico de Restituição no Simples Nacional.
A RFB, reconhecendo a gravidade do tema, está atuando nos casos de fraude e disponibilizou orientações detalhadas para prevenir e corrigir esses problemas. Entre as principais ações indicadas estão:
- Registrar boletim de ocorrência na autoridade policial da sua jurisdição.
- Cancelar pedidos indevidos e monitorar novos casos no sistema RESTSN.
- Retificar declarações transmitidas com informações falsas.
- Verificar contas bancárias associadas ao CNPJ e solicitar o cancelamento de contas fraudulentas no sistema Registrato do Banco Central.
- Refazer o código de acesso do Portal do Simples Nacional com as informações atualizadas.
- Revisar acessos ao Portal e-CAC e adotar medidas de segurança, como revogar certificados digitais suspeitos e reforçar a proteção da conta gov.br.
- Realizar análise especializada do ambiente digital da empresa.
- Abrir processo de fraude no e-CAC e anexar documentos que comprovem o ocorrido.
Para informações detalhadas sobre cada passo, acesse as orientações completas: https://bit.ly/4iaJTfa.
