Empregados e empregadores podem se beneficiar de mais uma das alterações trazidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): o fracionamento das férias.
A novidade, que consta no artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilita parcelar as férias em até três períodos, desde que o empregado concorde com isso. Um período não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ser inferiores a cinco dias corridos cada um.
Saiba mais sobre legislação trabalhista
Evento explica como aplicar a Reforma Trabalhista na rotina empresarial
MP 1.108/22: entenda as novas regras para auxílio-alimentação, teletrabalho e controle de jornada
Reforma Trabalhista: a regulamentação da terceirização gerou segurança jurídica
A regra anterior, que impedia esta divisão, determinava que os 30 dias de férias fossem concedidos de uma única vez – o descanso poderia ser dividido em duas vezes apenas em “casos excepcionais”.
Permanece, no entanto, a cada período de 12 meses de trabalho, o direito a 30 dias de férias para o funcionário com registro mínimo de cinco faltas injustificadas ou não abonadas.
Confira mais detalhes no conteúdo produzido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Clique aqui e se cadastre para acessar o material, que esclarece dúvidas comuns, como mudanças no intervalo intrajornada e na concessão de férias, intervalo em jornadas especiais, “venda” de férias, pagamento e multas, férias coletivas etc.
Fonte: FecomercioSP
