Após a aprovação, pela Câmara Municipal de São Paulo, do Projeto de Lei (PL) que torna obrigatórios intérpretes de Libras e recursos em braille em ambientes privados abertos ao público, os estabelecimentos temem que isso traga, de imediato, um aumento nos custos operacionais e econômicos.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e a Associação Paulista de Supermercados (Apas) encaminharam, ao prefeito Ricardo Nunes, um pedido de veto integral ao PL 1264/2025, aprovado em maio. As entidades destacam que apoiam iniciativas voltadas para a inclusão e a acessibilidade, mas advertem para o impacto operacional e para a grande dificuldade de implementação.
As entidades acreditam que, apesar da nobre intenção do autor, a matéria afeta diretamente o exercício da atividade econômica ao onerar desproporcionalmente os estabelecimentos com a obrigatoriedade de contratação de profissionais habilitados em Libras, além da disponibilização de ferramentas para leitura e interpretação do sistema braille em estabelecimentos privados de atendimento ao público.
Ambientes com estruturas limitadas
Essas exigências acarretam custos operacionais elevados e contínuos, em especial para estabelecimentos de pequeno e médio portes, que representam a maioria das empresas no município de São Paulo, o que indica limitações estrutural e financeira desses empreendimentos para absorver obrigações dessa natureza.
Além disso, a exigência de manutenção de profissionais capacitados durante todo o horário de funcionamento e a aquisição de equipamentos específicos para atendimento em braille implicam ônus desproporcional, com potencial reflexo negativo na sustentabilidade econômica dos negócios, principalmente em um setor caracterizado por margens reduzidas de lucro.
Ao prefeito, as entidades reiteram que, segundo o Censo do IBGE (2022), 2,6 milhões de pessoas têm surdez severa e 6,5 milhões são cegas ou com baixa visão severa no País. Em São Paulo, segundo o Censo Municipal de 2010, seriam 120,6 mil pessoas com surdez. Apesar desse número total de pessoas surdas, estima-se que a quantidade de pessoas alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais é ainda bastante deficitário.
Embora não existam informações públicas específicas e precisas, estima-se que somente 20 mil pessoas no Brasil sejam alfabetizadas ou habilitadas na linguagem de sinais. Isso aponta para uma escassez de profissionais que estariam aptos ao cumprimento da proposta legislativa.
Em relação às pessoas surdas ou com deficiência visual severa, dados do Censo de 2010 indicam que havia 345,4 mil pessoas com deficiência visual na Cidade de São Paulo. Além disso, a alfabetização em braille ainda é limitada, estimando-se que apenas 25% desse público domine o sistema.
Falta de clareza no projeto
A proposta gera custos operacionais desproporcionais à iniciativa privada. Na avaliação das entidades, o projeto:
- não apresenta estudos técnicos que justifiquem a necessidade da medida;
- não avalia os impactos operacionais e econômicos sobre o setor privado;
- desconsidera a heterogeneidade dos estabelecimentos afetados;
- ignora os baixos índices de letramento em Libras entre pessoas surdas, bem como em braille entre pessoas cegas ou com baixa visão severa, na capital paulista.
Fonte: FecomercioSP
