Pequenas empresas do Município de São Paulo que querem entrar no Simples Nacional devem ficar atentas às novas regras da Prefeitura. A Secretaria Municipal da Fazenda publicou, no dia 19 de outubro, a Instrução Normativa SF/SUREM 10/2026, que define quais pendências fiscais e cadastrais impedem Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) de aderir ao regime simplificado de impostos.
Segundo a norma, não podem entrar no regime as empresas com:
- dívidas vencidas de tributos municipais, inscritas ou não em Dívida Ativa, desde que não estejam com a cobrança suspensa;
- débitos do próprio Simples Nacional inscritos em Dívida Ativa, também sem suspensão da cobrança;
- irregularidades no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
A Prefeitura considera as dívidas não regularizadas registradas no Demonstrativo Unificado do Contribuinte (DUC) até o último dia útil de setembro do ano em que a empresa pede a opção.
Para comprovar que está em dia, a empresa pode apresentar a Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida em setembro ou em outubro — neste caso, quando a regularização ocorreu no mês anterior. Em situações específicas, a CND pode ser emitida em agosto ou pode ser apresentado o extrato do DUC de setembro acompanhado pela CND válida naquele mês.
Dívidas anteriores
Um dos pontos de maior atenção é a possibilidade de registro retroativo de débitos. Ou seja, dívidas referentes a fatos geradores anteriores a 30 de setembro podem aparecer no sistema depois do prazo de verificação. Nesses casos, a empresa precisa regularizar a pendência antes que o Portal do Simples Nacional libere a adesão.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avalia que os critérios objetivos trazem mais transparência à análise dos pedidos, mas adverte que é necessário dar aos contribuintes condições adequadas para identificar e regularizar as pendências — principalmente diante do registro retroativo —, evitando restrições indevidas no acesso ao regime simplificado.
É possível contestar
Para quem tiver a opção indeferida, a Prefeitura publicou, no dia 3 de novembro, a Instrução Normativa SF/SUREM 12/2026, que trata da contestação no âmbito municipal, relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS). O contribuinte deve respeitar as regras a seguir.
Impugnação: prazo de 30 dias, contados da emissão do termo de indeferimento.
Recurso: se a primeira decisão for desfavorável, prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão.
Onde apresentar: obrigatoriamente pelo aplicativo Solução de Atendimento Virtual (SAV).
O termo com os motivos do indeferimento pode ser consultado no Portal do Simples Nacional. Por isso, é importante acompanhar a emissão do documento e a ciência das decisões, uma vez que os prazos começam a contar em momentos diferentes. Quem tiver o pedido negado deve verificar os motivos apontados e reunir a documentação para se defender dentro do prazo.
Quem já está no Simples
As regras referem-se ao ingresso no regime, mas o alerta também vale para empresas que já estão no Simples Nacional. Pendências fiscais não regularizadas podem levar ao desenquadramento, o que muda a forma de tributação e aumenta os custos para o pequeno negócio. É recomendável acompanhar periodicamente o DUC, manter o cadastro municipal atualizado e regularizar qualquer dívida antes dos prazos de verificação, evitando surpresas com débitos registrados retroativamente.
Fonte: FecomercioSP
