A partir do dia 1 de dezembro de 2025, entrará em vigor uma mudança no processo de constituição e abertura de empresas na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) devido à implantação do novo Módulo de Administração Tributária (MAT) pela Receita Federal.
Segundo a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que abriga o principal escritório da Junta no estado, essa alteração impactará diretamente contadores, advogados, empresários e todos que atuam com legalização empresarial.
O que muda?
A emissão do CNPJ passa a depender do preenchimento obrigatório dos dados fiscais da nova empresa no MAT. Nesta etapa, será necessário definir previamente o regime tributário e demais informações fiscais exigidas pela Receita Federal.
Vale destacar que somente com a liberação do CNPJ a empresa poderá emitir nota fiscal, abrir conta bancária, prosseguir com inscrições estaduais e municipais e realizar atos cadastrais essenciais para iniciar suas atividades.
A ACSP, por meio do AC LEGAL, fornece orientação e apoio a associados e profissionais neste novo fluxo de formalização.
Fonte: Diário do Comércio – Imagem: Freepik (https://dcomercio.com.br/publicacao/s/novo-procedimento-para-abertura-de-empresa-na-jucesp-inicia-em-dezembro)
