Em 28/01/2025, a Coordenação Técnica do ENCAT divulgou a versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002, que traz atualizações na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para adequação ao sistema da Nota Fiscal Fácil (NFF).
Entre as mudanças, destaca-se a implementação imediata da Série da NFF (000-999) e o ajuste na legislação referente à formação da série na chave de acesso da NFF.
De acordo com o comunicado, o Regime Especial Nota Fiscal Fácil (NFF) foi desenvolvido para simplificar a emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados à venda de mercadorias e à prestação de serviços de transporte. O objetivo é reduzir a complexidade do processo para os contribuintes, transferindo as exigências da legislação fiscal para um sistema centralizado, acessível pelo Portal Nacional da NFF. Esse sistema, por meio de sua “inteligência fiscal”, permite a emissão intuitiva e simplificada dos documentos fiscais.
Para facilitar esse processo, as Secretarias de Fazenda dos Estados disponibilizaram um aplicativo móvel, o Aplicativo Emissor de Documentos Fiscais Eletrônicos (App NFF). A principal função do aplicativo é reunir e processar as informações essenciais para a emissão dos documentos fiscais, garantindo praticidade aos usuários.
A nova versão da Nota Técnica tem como propósito realizar ajustes no Schema XML da NF-e e nas regras de negócio dos sistemas autorizadores, permitindo a adequação ao novo formato de emissão das Notas Fiscais Eletrônicas.
Além disso, a NT fornece detalhes sobre os dados necessários para a geração dos documentos fiscais, orientações sobre a criação da chave de acesso e outras informações relevantes.
A versão 1.12 da Nota Técnica 2021.002 está disponível para consulta na íntegra clicando aqui.
Fonte: FecomercioSP
