Microempresas poderão ter inscrição em cadastro federal de devedores suspensa

Está em tramitação na Câmara dos Deputados um projeto de lei que suspende temporariamente a inscrição das dívidas dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte no Cadin, sistema que registra débitos com órgãos públicos federais.

Pela proposta, a suspensão será válida até seis meses após o fim do estado de emergência em saúde pública relacionado à pandemia de Covid-19.

A ideia foi aprovada pelo Senado Federal no ano passado e agora será analisada pelos deputados.

Cadin

O Cadin é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal. A inscrição de empresas nesse banco de dados pode levar a restrição ao crédito, impedir a participação em licitações e a assinatura de convênios, entre outros entraves negativos financeiros.

A Secretaria do Tesouro Nacional autoriza o registro no Cadin de débitos acima de R$ 1 mil e de inadimplência em convênios e contratos de repasses.

Não fazem parte do banco de dados dívidas de serviços públicos como água e luz e empréstimos que não envolvam recursos da União.

Suspensão de microempresas no Cadin

O projeto é de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que avalia que a suspensão é uma forma de assegurar a sobrevivência de microempresas e empresas de pequeno porte que foram afetadas durante o período da pandemia.

A proposta mantém a inscrição das dívidas nos seguintes casos: 

• não fornecimento de informação solicitada por órgão ou entidade pública; 
• não apresentação ou atraso na apresentação da prestação de contas; 
• omissão na apresentação de contas; 
• rejeição das contas apresentadas.

A proposta precisa passar por votação em Plenário, mas antes será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Portal Contábeis (com informações da Agência Câmara de Notícias)