FecomercioSP alerta que a não regularização ou o não parcelamento de débitos poderá cancelar o registro do CNPJ
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) alerta para que o MEI evite esta situação, pois, caso isso ocorra, deixará de ser segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), perdendo os benefícios previdenciários. O MEI ainda poderá ter o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado pela Receita Federal e encontrará dificuldades na obtenção de empréstimos e financiamentos com instituições bancárias.
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A Federação ressalta ainda que, ao ser inscrito em dívida ativa, o processo para recolhimento dos impostos ficará mais burocrático, já que o recolhimento dos débitos de INSS será feito por meio de um documento específico da Dívida Ativa da União (DAU), e os tributos estaduais e municipais deverão ser quitados por meio de uma guia própria do ente responsável.
Além disso, as dívidas previdenciárias e os demais tributos federais sofrerão acréscimo de 20% a título de encargos, enquanto os tributos estaduais e municipais serão encaminhados aos respectivos entes federativos para que se proceda com a cobrança da dívida e dos encargos conforme legislação local.
Consulta
Os débitos em cobrança podem ser consultados no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) do Microempreendedor Individual (PGMEI), disponível no Portal do Simples Nacional. Para tal, é preciso ter o certificado digital ou o código de acesso, selecionar a opção “Consulta Extrato/Pendências”, “Consulta Pendências no Simei”. Há também a possibilidade de gerar o DAS para pagamento.
Mais assuntos relacionados ao microempreendedor podem ser conferidos de forma gratuita no Expresso MEI, aqui, após breve cadastro.
Fonte: FecomercioSP (https://www.fecomercio.com.br/noticia/meis-tem-ate-31-de-agosto-para-quitar-ou-parcelar-impostos-atrasados)
